ANO: 25 | Nº: 6406
25/01/2018 Fogo cruzado

Futuro da CEEE e da CRM pode ser definido na próxima semana

Foto: Karine Viana/Palácio Piratini

Secretário foi enfático ao sustentar que não há dinheiro para fazer investimentos
Secretário foi enfático ao sustentar que não há dinheiro para fazer investimentos

O governador do Estado, José Ivo Sartori, convocou, ontem, a Assembleia Legislativa, para debater quatro propostas estratégicas. A pauta inclui o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). As sessões extraordinárias do parlamento gaúcho devem ocorrer a partir de segunda-feira, 29.
O governo argumenta que a adesão ao RRF prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), a medida representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais. “A adesão ao regime é o único caminho para que o Rio Grande do Sul tenha o mínimo de governabilidade nos próximos anos”, afirmou o secretário chefe da Casa Civil, Fábio Branco. 
As três PECs que retiram a exigência de plebiscito para privatizar as empresas do setor de energia têm o mesmo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Cabe ao deputado Tiago Simon, do MDB, apresentar as posições que serão votadas em plenário. A oposição ao governo Sartori no parlamento critica todas as propostas.


Garantia 
O Palácio Piratini mantém o discurso adotado no ano passado, quando apresentou as propostas que extinguem a necessidade de plebiscito, afirmando que “a manutenção das estatais do setor energético tornou-se insustentável, enquanto o Estado precisa de recursos para garantir prioridade a áreas como Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura e Políticas Sociais”. A aprovação das PECs representa, na prática, uma espécie de garantia para a adesão ao RRF.
Em nota divulgada, ontem, o governo reconhece que as empresas apresentaram melhoria na gestão, mas reforça que “há necessidade de investimentos crescentes para que a qualidade dos serviços prestados por elas continue em evolução”, e que, para tanto, seria preciso aportes financeiros. O secretário estadual de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior, foi enfático ao sustentar que “não há dinheiro para fazer os investimentos necessários”. 
O titular da pasta enfatiza, ainda, que “a CEEE Distribuição e a CRM são deficitárias”. Para ele, “se não tiver o grande aporte de recursos que necessita para expandir-se, a Sulgás seguirá o mesmo caminho das outras duas companhias”. Lemos classifica, ainda, o RRF como “uma possibilidade oferecida pelo governo federal aos estados em grave crise financeira de não entrarem em um processo de paralisia total e de continuarem prestando os serviços essenciais à população”.


Condição das empresas
 
O cenário deficitário, apresentado pelo governo, é contraposto pelos sindicatos, que já se mobilizam para acompanhar as votações no parlamento gaúcho. O Piratini destaca que a CRM tem apenas a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) como cliente, em Candiota. Ocorre que a CGTEE vem reduzindo o volume de carvão adquirido da CRM. A dificuldade de negociação do preço do mineral é apontada como fator que está inviabilizando a estatal gaúcha. A secretaria de Minas e Energia sustenta que é necessária uma redução de mais de 44% no quadro funcional. 
A CEEE, conforme argumenta o Piratini, teria um passivo judicial de R$ 1,3 bilhão, referente a ex-servidores autárquicos e da Fundação CEEE. O comunicado do governo destaca que a CEEE Distribuição teve resultado operacional negativo e índice de qualidade técnica estancado em 2016, o que demanda novos investimentos. “Apesar de a atual gestão ter revertido para R$ 520 milhões o déficit estimado em R$ 725 milhões, nos anos de 2015 e 2016, a empresa ainda é deficitária. Se novos investimentos não forem iniciados, há risco de a qualidade do serviço se deteriorar, prejudicando o avanço que a companhia teve em 2015, quando teve a concessão renovada”, pontua.
O governo reconhece que a Sulgás apresenta lucro para acionistas e que a estrutura de pessoal da empresa é adequada, mas sustenta que a Companhia “tem o fornecimento de gás limitado ao eixo Porto Alegre-Caxias do Sul há 22 anos”, e que “os investimentos na expansão da rede são restritos e, em médio e longo prazos, a companhia não terá capacidade de atender à demanda de gás do estado”. O Piratini menciona, ainda, “a ausência de um plano de expansão agressivo, em busca de grandes clientes e novos fornecedores de gás natural, restringiu a participação dessa fonte de energia na matriz gaúcha”.

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