ANO: 25 | Nº: 6379
25/01/2018 Editorial

Recurso fundamental

 

O acesso à educação é um direito constitucional. Mais do que apenas atuarem para garantir vagas, porém, os governos precisam avançar no sentido da qualidade. E só existe um meio para alcançar este objetivo. Sem investimentos no setor, é desleal cobrar resultados, medidos através de indicadores de desempenho. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2006, cumpre um papel fundamental. Por isso a discussão sobre sua manutenção é fundamental.
O Fundo repassa recursos para estados e cidades aplicarem especificamente em educação, representando, atualmente, mais da metade dos gastos no ensino básico. Com previsão para acabar em 2020, o modelo de custeio pode assumir o contorno de uma obrigação. A proposta que torna o Fundeb permanente deve ser votada, por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, em fevereiro, após o recesso parlamentar. A relatora da proposição, deputada Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, já adiantou posição favorável à medida, que privilegia a valorização dos professores.
A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria da deputada Raquel Muniz, do PSC de Minas Gerais, determina que 60% dos recursos deverão ser destinados para o pagamento dos docentes. E se a lei for aprovada, a União assume a função de complementar os valores sempre que o estado ou município não conseguir atingir o piso salarial nacional. Em todas as audiências públicas promovidas pela comissão especial para deliberar sobre a mudança, especialistas defenderam que o Fundo deve se tornar definitivo. O repasse é tão importante que deveria, inclusive, ser incluído no Plano Nacional de Educação (PNE).
Os números comprovam a importância do modelo de transferência. Bagé, por exemplo, recebeu mais de R$ 10,1 milhões entre janeiro e dezembro do ano passado. No mesmo período, Aceguá recebeu R$ 610 mil, Candiota pouco mais de R$ 626 mil e Hulha Negra R$ 592 mil. Não é preciso dizer que estes valores são cruciais para as prefeituras da região. A perspectiva de torná-los permanentes deveria, no mínimo, mobilizar todas as lideranças municipalistas do país. A pressão, aliás, também é essencial para que as cidades não precisem assumir responsabilidades extras dentro de dois anos.

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