ANO: 24 | Nº: 6109
26/01/2018 Fogo cruzado

Lei que viabiliza privatização da CGTEE pode ser votada até abril

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara acredita na aprovação da proposta
Presidente da Câmara acredita na aprovação da proposta

Com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a lei que dispõe sobre a privatização das empresas que integram o grupo Eletrobras (o que inclui a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE) pode ser votada até abril. "Vamos aprovar a privatização. Vamos tentar conseguir organizar um espaço para que a gente possa cuidar da revitalização do Rio São Francisco, que é uma preocupação grande”, disse, na quarta-feira, 24, durante reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, para tratar de temas de interesse do Congresso Nacional e do Poder Judiciário.
As regras propostas impedem que qualquer acionista possa acumular mais de 10% dos votos em capital da empresa. A União não poderá mais indicar o presidente do conselho diretor da companhia, mas poderá ter um conselheiro a mais por possuir uma “golden share”, ou ações especiais da Eletrobras. Para o governo, a medida impede que alguma única empresa controle a holding e garante que investidores comprem as cotas. A proposta ainda não tem relator na Câmara dos Deputados.
A privatização da Eletrobras é vedada pela legislação vigente. Por isso o governo depende da aprovação da nova lei. Em paralelo à proposta, entretanto, o Congresso Nacional também discute um Projeto de Decreto Legislativo que estabelece a necessidade de consulta popular para concretizar a transferência de empresas públicas de energia para o setor privado. O projeto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em novembro do ano passado, ainda precisa ser votado no plenário antes de seguir para o Senado.

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