ANO: 25 | Nº: 6281
27/01/2018 Fogo cruzado

Câmara aprova adequação contábil no orçamento do município

Foto: Sidimar Rostan/Especial JM

Apenas um projeto avançou nas comissões técnicas do Legislativo
Apenas um projeto avançou nas comissões técnicas do Legislativo

Apenas um projeto foi aprovado no roteiro de sessões extraordinárias realizadas na sexta-feira, pelo Legislativo bajeense. Integrantes da base tentaram, sem sucesso, firmar acordo para reduzir os prazos concedidos para pedidos de vista. O vice-presidente da Casa, vereador Antenor Teixeira, do PP, recorreu ao regimento para defender a prerrogativa dos parlamentares, sustentando que as matérias sob análise deveriam retornar à tramitação em março, após o recesso. A posição do progressista prevaleceu. O governo garantiu apenas a aprovação de uma adequação contável no orçamento de 2018.
Com a legislação aprovada pelos parlamentares, o Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 170,3 milhões. Na prática, a proposta reduz a previsão de valores para algumas áreas, remanejando recursos para outros projetos. A adequação contempla as áreas de infraestrutura, educação e saneamento, com a revitalização da bacia do Rio Negro e a obra da barragem da Arvorezinha, por exemplo.
Na mensagem apresentada aos vereadores, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, reforça que o orçamento é o instrumento de atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos da administração pública, pelo qual o gestor o gestor irá colocar em prática seus planos de governo. “No entanto, no transcorrer do exercício financeiro, podem surgir novas situações e fatos, imprevistos ou não previstos adequadamente, que necessitam ser realizados”, justifica o petebista, em relação ao pedido de realocação dos recursos.


Cedência de servidores
O projeto de lei que regulamenta a cedência de servidores públicos municipais ficou nas comissões, a exemplo de um dos pedidos de autorização para abertura de crédito. A proposta define critérios para cessão e permuta, determinando que o cedente poderá, a qualquer tempo, requisitar o retorno do servidor cedido.
Na justificativa apresentada aos vereadores, Divaldo argumenta que a redação apenas disciplina a cessão e a permuta entre os servidores públicos do município e o de outros órgãos do Executivo, Legislativo ou Judiciário da União, do Estado, do Distrito Federal e de outros municípios.
O chefe do Executivo observa, ainda, que não há previsão para cedências ou permutas no Estatuto dos Servidores do Município de Bagé, em vigor desde 1984. “Buscamos adotar medidas necessárias à regularização, alertados pela necessidade de que os atos ocorram apenas nas hipóteses estabelecidas pela lei”, pontua.


Seguem em vista

Duas propostas que integravam a pauta da convocação seguem em vista desde a primeira agenda extraordinária, realizada na segunda-feira. A primeira, que autoriza o Executivo a doar, com encargos, uma área de terra próxima ao Kartódromo Ayrton Senna, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento educacional, está sob análise do vereador Antenor Teixeira. A matéria só deve voltar a tramitar, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) em março.
O mesmo prazo vale para o projeto que altera a lei criada para estabelecer regras sobre a concessão do estacionamento rotativo tarifado, prevendo que serão reservados aos idosos e pessoas com deficiência, no mínimo 16% das vagas na Zona Azul de estacionamento. O texto está em vista com o líder do PT, Lélio Lopes (Lelinho). O governo sustenta que os percentuais são estabelecidos por legislações federais.

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