Fogo Cruzado

Projeto apresentado por Collares há 18 anos será votada do Senado

O projeto de lei que garante o emprego ao trabalhador que se aposenta, apresentado pelo bajeense Alceu Collares, em 2000, quando cumpriu mandato de deputado federal, pelo PDT, está pronto para votação no plenário do Senado, que retoma as votações em fevereiro. A apreciação só depende de uma definição de data por parte da mesa diretora.

A proposta determina, basicamente, que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho; está pronta para votação no plenário do Senado. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015. Se for novamente aprovado, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A proposição também determina que, caso venha a ser demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito à contagem de tempo anterior à aposentadoria. E se ele voltar a trabalhar para o mesmo empregador, mesmo após a aposentadoria voluntária, terá, igualmente, direito de computar o período anterior, desde que não tenha sido demitido por justa causa ou recebido a indenização correspondente.

O relator da matéria, senador José Pimentel, do PT do Ceará, afirma que o objetivo é adequar a CLT ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006, a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade, movida por PT, PDT e PCdoB.

O objetivo dos partidos, na época, era derrubar a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que o trabalhador aposentado, mesmo que continuasse a trabalhar na empresa, não teria mais direito à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período anterior à aposentadoria.