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Sindicatos acompanham votações das PECs sobre privatizações da CEEE e CRM

A Assembleia Legislativa inicia, hoje, a apreciação das três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). As representações sindicais da região, contrárias às medidas, acompanham de perto as discussões na capital.

O Sindicato dos Mineiros de Candiota, cidade que abriga a principal mina da CRM, e a Associação dos Funcionários Públicos em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público (Adefers) se mobilizaram para participar das sessões extraordinárias convocadas pelo governador José Ivo Sartori. A pauta, que encerra na quarta-feira, inclui, ainda, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com o presidente da Adefers, Fabrício Cavalheiro, está é a hora de pressionar os deputados para que votem contra as propostas. Para Cavalheiro, o Regime de Recuperação Fiscal põe em risco as empresas públicas e irá inviabilizar os próximos governos. “O governo está confiante que os projetos serão aprovados, senão não convocaria extraordinárias. Precisamos nos mobilizar”, disse.

As privatizações das companhias gaúchas são dadas como contrapartida ao governo federal. O Estado, conforme destaca Cavalheiro, também deve ficar impedido de realizar concursos públicos. As representações sindicais afirmam, ainda, que a adesão eleva a dívida do Estado, de R$ 56 bilhões para R$ 80 bilhões, e submete o Rio Grande do Sul à União, devendo a mesma aprovar todas as decisões econômicas. “Chamamos todos a comparecerem na Assembleia Legislativa e à Praça da Matriz durante os três dias”, ressalta.

O sindicato dos Mineiros de Candiota também marca presença em Porto Alegre. Para o presidente da representação sindical, Wagner Lopes Pinto, “é importante a sociedade saber que o plano proposto pelo governo Temer não liquida a dívida do Estado. Muito pelo contrário. Quando for pagar a conta pelo congelamento, vai pagar caro. Aliás, igualzinho ao acordo assinado pelo Britto (ex-governador), que atolou as contas do Rio Grande do Sul”, explica.

O vice-presidente da entidade, Edson Budó, convocou os mineiros para se manifestarem nas redes sociais contra o que qualificou como mais um duro golpe nas finanças públicas. “Os mineiros, mais uma vez, estarão presentes na Assembleia e na praça da matriz. O sindicato locou ônibus para transportar os trabalhadores e dizer um redondo não às pretensões de Sartori”, salienta o sindicalista.

Projeção do governo

O governo argumenta que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), a medida representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

Cenário das empresas

O cenário deficitário, apresentado pelo governo, é contraposto pelos sindicatos. O Piratini destaca que a CRM tem apenas a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), em Candiota, como cliente. Ocorre que a CGTEE vem reduzindo o volume de carvão adquirido da CRM. A dificuldade de negociação do preço do mineral é apontada como fator que está inviabilizando a estatal gaúcha. A secretaria de Minas e Energia sustenta que é necessária uma redução de mais de 44% no quadro funcional.

A CEEE, conforme argumenta o Piratini, teria um passivo judicial de R$ 1,3 bilhão, referente a ex-servidores autárquicos e da Fundação CEEE. O comunicado do governo destaca que a CEEE Distribuição teve resultado operacional negativo e índice de qualidade técnica estancado em 2016, o que demanda novos investimentos. A decisão sobre o futuro da empresa interessa ao município de Bagé, que sedia uma gerência regional da Companhia.

O governo reconhece que a Sulgás apresenta lucro para acionistas e que a estrutura de pessoal da empresa é adequada, mas sustenta que a Companhia “tem o fornecimento de gás limitado ao eixo Porto Alegre/ Caxias do Sul, há 22 anos”, e que “os investimentos na expansão da rede são restritos e, em médio e longo prazos, a companhia não terá capacidade de atender à demanda de gás do Estado”. O Piratini menciona, ainda, “a ausência de um plano de expansão agressivo, em busca de grandes clientes e novos fornecedores de gás natural, restringiu a participação dessa fonte de energia na matriz gaúcha”.