ANO: 25 | Nº: 6405

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
31/01/2018 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

Regime de condenação fiscal

Hoje, concluiremos o ciclo da convocação extraordinária da Assembleia, reunida para votar projetos do Sartori que preveem a venda de estatais gaúchas e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Assim como já aconteceu em momentos passados, quando o ex-governador Britto renegociou a dívida com a União, por exemplo, a RBS e as federações empresariais apressam-se em apoiar a proposta e sustentar que é o único e derradeiro caminho para salvar o Estado da crise. 
Os resultados da renegociação da época do Britto já sabemos todos que foi trágico, tendo apenas ampliado a dívida do Rio Grande do Sul de R$ 20 bilhões para R$ 42 bilhões, aumentado o desembolso do Estado de 4% para 13% da receita, mensalmente, e, assim, diminuindo os recursos necessários para os investimentos em educação, saúde e segurança. Britto foi embora e aqui nunca ouvimos uma autocrítica dos mesmos setores que hoje defendem a adesão ao Regime proposto por Temer (falo da RBS, dos empresários e do PMDB, PP e PSDB, partidos que sempre que governam pioram a situação do Estado). 
Então, desconfie quando dizem que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a venda das estatais gaúchas é o único caminho para o Rio Grande do Sul chegar ao equilíbrio financeiro. Nem é o único caminho, nem é o melhor. Ao contrário. Vejamos:
Primeiro, o governo federal não vai perdoar nem diminuir a dívida do Rio Grande do Sul. O que acontecerá, caso o estado adira ao programa, é uma moratória de três ou seis anos de pagamento da dívida. Neste período, porém, os juros seguirão incidindo sobre o principal e como o Estado não estará pagando, o resultado é que, passados os seis anos, a dívida será muito maior do que já é. Trata-se, portanto, isso sim de uma pedalada na dívida que Sartori pretende fazer, jogando o problema para o próximo governador, que, como todos sabemos, não deverá ser ele. 
Segundo, o programa exige que o governo do Rio Grande do Sul congele os salários dos servidores, concedendo apenas a reposição inflacionária, quando o fizer. Ocorre que o crescimento vegetativo da folha, que é o crescimento do custo dos salários por motivos de tempo de serviço e/ou qualificação do servidor, chega, historicamente, a algo em torno de 3%. Isso significará pouco ou nenhum reajuste nos próximos seis anos. 
Como os servidores estaduais já estão com salários congelados (lutam agora pelo pagamento em dia, como todos sabem), perderão, ao final do governo Sartori, cerca de 25% do seu poder de compra. E já que os próximos governos estarão impedidos de recuperar essas perdas, nos próximos seis anos os funcionários públicos perderão um ano e três meses de remuneração, caso o atual governo assine o acordo. Isso mesmo, o tal Regime proposto por Temer e Sartori resultará em um ano e três meses de trabalho dos servidores sem qualquer pagamento. 
Só para se ter uma ideia comparativa, os professores estaduais ganharam 76% de reajuste nos quatro anos do governo Tarso. Isso significou que, ao final do governo, estavam percebendo 75% do valor do piso nacional. Durante o governo Sartori, essa relação foi diminuindo paulatinamente e, ao final do seu governo, os professores estarão recebendo apenas metade do piso nacional dos professores. 
Vejam, se a Assembleia aprovar o projeto, e faremos todo o esforço para evitar, teremos uma ampliação da dívida do Estado em mais de R$ 30 bilhões, enquanto Tarso, através da renegociação do índice de reajuste, diminui-a em R$ 22 bilhões. Teremos, também, um congelamento dos salários do funcionalismo, que perderão mais de um ano de salário nos próximos seis anos, enquanto Tarso concedeu reajustes e revalorizou os servidores da educação e da segurança. Como se vê, o Rio Grande tem alternativas à tragédia que nos impõem Sartori e Temer.

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