ANO: 25 | Nº: 6488
06/02/2018 Fogo cruzado

Medida provisória que permite privatização da CGTEE pode ser votada em março

Foto: Arquivo JM

Proposta abrange complexo termelétrico de Candiota
Proposta abrange complexo termelétrico de Candiota

A Medida Provisória que retira da lei o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, que tem sede em Candiota) do Programa Nacional de Desestatização deve ser votada, pelo Congresso Nacional, até o dia 19 de março. A partir desta data, a proposta passa a trancar a pauta, inviabilizando todas as votações.
A intenção de privatizar a Eletrobras, responsável por um terço da geração de energia no País, foi anunciada em agosto do ano passado. O valor patrimonial da estatal é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa chega a R$ 170,5 bilhões, de acordo com o Ministério de Minas e Energia. O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, já manifestou, publicamente, que a arrecadação com a privatização, estimada em R$ 12,2 bilhões, já está prevista no Orçamento da União.
A proposição, que enfrenta resistência no Congresso e por parte dos sindicatos, volta a tramitar, ao lado de um projeto de lei que trata do mesmo assunto, com a criação de uma comissão específica - a menos que haja aprovação de pedido para abreviação da tramitação. O prazo para apresentação de emendas encerra amanhã. A suspensão da Medida Provisória, que havia sido determinada pelo juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife, foi derrubada, na semana passada, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Ele entendeu que o juiz de primeiro grau usurpou a competência do Supremo ao analisar a legalidade da medida provisória.


Preocupação com preço
A proposta de privatização será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em despacho, o ministro Vital do Rêgo manifestou preocupação com o programa de desestatização anunciado pelo governo, que pretende arrecadar R$ 28,5 bilhões e investimentos futuros da ordem de R$ 132,7 bilhões. Ele ressaltou que a Eletrobras, oferecida por um preço mínimo de R$ 12,2 bilhões, possui o montante de R$ 171,35 bilhões em ativos e R$ 46,83 bilhões em patrimônio líquido.
Diante dos números, o ministro manifestou apreensão frente ao valor sugerido para a empresa. Ele também está preocupado com a capacidade do TCU de manter um processo de fiscalização tão extenso em tão curto período de tempo. Como encaminhamento, Vital do Rêgo pediu para que a área técnica do Tribunal apresente, em 30 dias, um levantamento das ações de fiscalização previstas para este ano, incluindo aquelas focadas nos processos de desestatização da Eletrobras.


Oposição

O líder da minoria na Câmara dos Deputados, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, declarou, ontem, em entrevista coletiva, que a privatização da Eletrobras será “o foco principal do enfrentamento político ao governo”. A estratégia da oposição, ainda de acordo com Guimarães, será incluir no texto a convocação de um referendo para decidir sobre a venda da empresa e de suas subsidiárias e controladas, o que inclui a CGTEE.
As regras propostas pelo governo federal impedem que qualquer acionista possa acumular mais de 10% dos votos em capital da empresa. A União não poderá mais indicar o presidente do conselho diretor da companhia, mas poderá ter um conselheiro a mais por possuir ações especiais da Eletrobras.

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