ANO: 25 | Nº: 6381
20/02/2018 Fogo cruzado

Intervenção federal no Rio de Janeiro é referendada por conselhos consultivos

A intervenção federal no estado do Rio de Janeiro foi referendada, ontem, pelos integrantes dos conselhos consultivos de Defesa Nacional e da República, após reunião no Palácio do Planalto. A previsão é de que o decreto, após ser aprovado na Câmara dos Deputados, vá, sem demora, para análise do Senado.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que, no Conselho da República, o apoio à decisão de decretar a intervenção no Rio de Janeiro foi expressivo, à exceção dos líderes da Minoria, que se abstiveram. No de Defesa, a aprovação foi unânime.

"O Conselho é consultivo, faço parte dos dois, estávamos presentes no chamamento antes do anúncio da assinatura do decreto de intervenção. Isso prova que a decisão do Presidente estava correta, ele teve hoje, mesmo fazendo a consulta após a edição do decreto, a unanimidade dos votos. A decisão tomada está em consonância como o que pensamos", afirmou o senador.

Sobre a suplementação orçamentária para a intervenção, lembrou Oliveira à Agência Senado, é necessário aprovar um Projeto de Lei do Congresso, que passa pela Comissão Mista de Orçamento e depois segue para o Plenário do Congresso. "Em um prazo de 10 dias eu consigo resolver essa questão", afirmou.

A área jurídica do Senado esclareceu ainda que, ao texto da intervenção, em sua passagem pelo Senado, não cabem emendas nem requerimento de encaminhamento às comissões. Mas pode haver solicitação de votação nominal, já que a votação, a princípio, é simbólica. A proposta é analisada em caráter de urgência no Plenário. "No dia seguinte à votação da Câmara, eu pautarei na primeira reunião deliberativa do Senado. É esse o compromisso", afirmou o presidente.

Contrários
Vozes dissonantes da medida, os líderes da Minoria no Senado e na Câmara, senador Humberto Costa (PT-PE) e deputado José Guimarães (PT-CE), se abstiveram na deliberação do Conselho da República.

De acordo com Costa, o presidente Michel Temer e o ministro da Defesa, Raul Jungmann, não apresentaram as informações necessárias que pudessem embasar a intervenção, como dados mostrando o aumento da criminalidade na cidade, os resultados de ações anteriores que provassem a efetividade do uso das Forças Armadas, ou ainda a previsão de gastos ou análise de planejamento sobre o que se espera no curto e no médio prazo. O senador frisou que não houve nenhuma "mudança do dia para a noite" que justificasse uma tomada de decisão tão séria. "Na ausência disso e no fato de que esse Conselho está sendo ouvido depois do decreto assinado e publicado, consideramos que não seria adequado votar favoravelmente. A Minoria se absteve e vai discutir com todos os partidos da Minoria o posicionamento final. Mas, em princípio, não há informações que permitam quem quer que seja fazer uma boa avaliação de se essa medida extrema era ou não, necessária", opinou.

Defesa

Jungmann, por sua vez, explicou que o comprometimento da ordem pública foi o motivo para a ação do governo, já que trabalhos simples como a entrega de cartas e encomendas, a realização de missas e cultos no horário noturno e o ano letivo de crianças no Rio de Janeiro está prejudicado graças à criminalidade e à violência. "Mais de 800 comunidades no Rio de Janeiro vivem um regime de exceção, vivem sob controle do crime organizado, de milícias, do tráfico de drogas. Esses cariocas não têm direitos e garantias constitucionais, estão sob o desmando e tirania do crime organizado", justificou.

O ministro da Defesa esclareceu ainda que a intervenção é federal, é civil, e por acaso tem um general militar como interventor. E revelou que o presidente Temer deve anunciar, esta semana, a criação do Ministério Extraordinário da Segurança. "Ele irá coordenar todas as ações do Executivo em conjunto com estados, e acredito eu, da maior importância, também os municípios, para o combate decidido e determinado à violência que hoje, infelizmente, estamos vivendo", adiantou.

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