Fogo Cruzado

PEC que obriga TCE a prestar contas avança

O relatório com parecer favorável da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 254/2016, que pretende obrigar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apresentar, anualmente, sua execução orçamentária e patrimonial à Assembleia Legislativa, foi aprovado, ontem, por unanimidade, pelos deputados titulares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria estava tramitando na comissão desde julho de 2016.

Proponente da PEC 254/2016, o deputado Pedro Pereira (PSDB) argumenta que é necessário e urgente que a proposta seja aprovada. "Alguém tem que fiscalizar e é dever da Assembleia Legislativa cumprir esse papel. Todos os deputados devem ter conhecimento, apreciando e julgando as contas do Tribunal de Contas" disse Pereira.

A iniciativa contou, até então, com o apoio de outros 33 deputados que assinaram a PEC. Na CCJ, a proposta foi analisada pela deputada Manuela d'Ávila (PCdoB), que concordou com o parlamentar tucano, dando o parecer favorável, de acordo com a juridicidade, legalidade e a constitucionalidade. Com a aprovação na CCJ, a matéria poderá ser encaminhada para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, ou passará diretamente para o Plenário.

Neste caso em específico, para que haja a mudança na constituição do Estado, a apreciação da matéria terá que ser aprovada em duas sessões, sendo necessários 33 votos favoráveis em cada uma delas. O autor da PEC afirmou, ainda, que o TCE não submete suas contas a controle externo, o que caracteriza caso único da administração pública. "É preciso dar mais transparência no uso do dinheiro, bens ou valores públicos e ter a certeza que estão sendo aplicados corretamente. O próprio Tribunal Superior Federal (STF) já julgou ações diretas de inconstitucionalidade, quando há suspeita de que algo está ferindo a Constituição Federal, neste sentido" avaliou o parlamentar.