ANO: 25 | Nº: 6279
01/03/2018 Fogo cruzado

Divulgação da aplicação do dinheiro de multas pode se tornar obrigatória

Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito podem ser obrigados a divulgar como aplicam o dinheiro arrecadado com multas. É o que determina o projeto aprovado, recentemente, em decisão final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Pelo texto, a recusa em publicar essas informações será caracterizada como improbidade administrativa.

O PLS 567/2015 foi proposto pela então senadora Sandra Braga (PMDB-AM), acrescentando a obrigatoriedade de divulgação da destinação dos recursos provenientes de multas ao Código de Trânsito Brasileiro. Pela matéria, a divulgação sobre encaminhamentos dos valores deverão ocorrer mensalmente, contendo a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os contingenciados.

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