Editorial

Nova chance para regularização

Desde que foi instituído, por meio do projeto de lei 9.206, de 2017, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também conhecido como Refis Rural, tem enfrentado alguns percalços. Em especial quanto à adesão dos produtores.

Nesta quarta-feira, por exemplo, a Câmara dos Deputados precisou aprovar uma nova medida provisória (803), prorrogando o período para cadastros, de 28 de fevereiro para 30 de abril. Na prática, a decisão parlamentar, que ainda depende de um aval do Senado, atende a uma demanda dos próprios proprietários de terras rurais.

Para entender: o programa permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, o conhecido Funrural. Contudo, apesar de representar uma boa notícia aos beneficiários, muitos destes esbarram no que apontam como prazo curto.

A justificativa é que, para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários, os produtores precisam de um tempo considerável. Acontece que mesmo a lei sendo do ano passado, a mesma fora regulamentada em 2018, sendo divulgada pela Receita Federal, e, por isso, a partir de agora, busca-se uma resolução por parte dos beneficiários.

Mas claro, há outros debates nem tão comentados. Ontem, deputados cobraram que um veto apresentado ao PL atingiu uma parte do acordo: o que trata da renegociação de dívidas contraídas por agricultores familiares. O texto vetado estendia de 31 de dezembro de 2010 para 31 de dezembro de 2012 a data final dos empréstimos que poderiam ser renegociados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Ou seja, enquanto detalhes como estes não forem acertados, a perspectiva quanto a uma resolução pouco deve avançar, com prazos sendo estendidos ou não.