ANO: 25 | Nº: 6354
09/03/2018 Editorial

Importunação sexual

Na data anterior ao Dia Internacional da Mulher, a Câmara dos Deputados garantiu o avanço de uma proposta que, sendo transformada em Lei, promete colocar fim na chamada importunação sexual. E muito além de buscar inibir abusos contra o público feminino, a legislação em pauta vislumbra a definição, enfim, de uma pena que impeça repetições do lamentável – mas famoso – caso do homem que ejaculou no pescoço de uma mulher num ônibus de transporte coletivo de São Paulo, registrado no ano passado.

Mesclar o projeto ao caso tem justificativa. A repercussão da história do “ejaculador do ônibus” foi tamanha desde que ocorreu até o seu desenrolar no âmbito judicial. E por quê? Apesar do dano causado contra a vítima, o flagrante registrado e a comoção causada na sociedade, o indivíduo acabou sendo, inicialmente, enquadrado fora do crime de estupro, o que lhe imputaria uma pena de reclusão de seis a dez anos. A decisão, óbvio, gerou revolta e, em certo ponto, dividiu juristas.

Até então, o Código Penal enquadra o “ato libidinoso” como contravenção penal, punindo apenas com multa, mesmo pessoas que se masturbam ou ejaculam em transportes públicos.  Agora, porém, o fato é que a Lei em debate, se aprovada, por exemplo, deve acabar com as brechas para a impunidade de certos abusadores. O texto em pauta insere a importunação sexual como prática de ato libidinoso, na presença de alguém e sem concordância da mesma, como crime punível com pena de reclusão de um a cinco anos.

E independentemente se a punição prevista é a ideal ou não, o simples fato dela existir já pode ser apontada como uma conquista. Até porque, a de se convir, no caso de São Paulo, ninguém deve ter se sentido mais injustiçada que a própria vítima que, além do constrangimento ao qual vivenciou, teve de visualizar seu abusador não ser punido, ao menos de forma imediata.

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