ANO: 25 | Nº: 6234
21/03/2018 Fogo cruzado

Governo propõe mudanças na Jari

A Prefeitura de Bagé pode modificar três artigos da legislação que oficializou a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A principal mudança diz respeito à composição.
Pela norma em vigor, a Jari deve ser composta por um representante do prefeito, um da entidade máxima local dos condutores de veículos automotores ou um da Ordem dos Advogados do Brasil, e um do órgão autuador do trânsito.
A nova redação determina que a Jari deverá ter um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade, ou um servidor público habilitado, integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
Se o novo texto for aprovado, a Junta passará a ter um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
As mudanças atendem a uma resolução específica do Conselho Nacional de Trânsito. O prefeito Divaldo Lara, do PTB, justifica, entretanto, que trata-se de otimizar a qualidade dos recursos apresentados pelos administrados, os quais terão como premissa o reconhecimento de princípios constitucionais de suma importância: contraditório e ampla defesa.

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