ANO: 25 | Nº: 6382
21/03/2018 Fogo cruzado

Lei que regula cadastro de veículo escolar pode ser alterada

Foto: Melissa Louçan/Especial JM

A Câmara de Vereadores de Bagé analisa a revogação de dois pontos da lei municipal que regulamenta o serviço público de transporte escolar no município. As alterações, propostas pelo governo, dependem da aprovação das comissões técnicas para serem votadas em plenário. A prefeitura propõe a mudança de um trecho da legislação que determina a apresentação do Termo de Regularidade e Aceite, emitido pela Associação Bajeense de Vans e Similares (Abavans).
Em 2012, a lei previa que a administração municipal faria o monitoramento da demanda de alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino no âmbito municipal e, havendo necessidade, depois de cinco anos, solicitaria realização de certame licitatório para exploração do serviço. Este ponto também pode ser revogado com a aprovação dos parlamentares.
O prefeito Divaldo Lara, do PTB, argumenta que as alterações visam superar burocracias repetidas em órgãos diferentes, mas com funções similares. Na justificativa apresentada aos vereadores, o petebista salienta, ainda, que o processo de licitação para exploração do transporte escolar é um ato discriminatório do Executivo, não havendo obrigatoriedade de exploração.

Deixe seu comentário abaixo

Em tempo real

Mais notícias da edição

Outras edições

Carregando...