ANO: 24 | Nº: 5987
26/03/2018 Fogo cruzado

Empresas condenadas podem ficar impedidas de celebrar contratos com prefeitura de Bagé

Foto: Divulgação

Proposta apresentada por Augusto Lara depende de aprovação das comissões técnicas
Proposta apresentada por Augusto Lara depende de aprovação das comissões técnicas

Por iniciativa do líder do PDT no Legislativo bajeense, vereador Augusto Lara, empresas condenadas em processos criminais podem ser proibidas de participar de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações promovidas pelo município. O projeto de lei apresentado pelo parlamentar depende da aprovação das comissões técnicas para seguir ao plenário. A Câmara não tem prazo para votação da matéria.
A proposta determina que o sócio ou proprietário de empresa condenada só poderá participar de licitações ou celebrar contrato com a administração pública municipal mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal. Para Augusto, a proposição representa um aprimoramento dos mecanismos de controle e repressão da má conduta de empresas que se aproveitam das brechas da lei para participar de contratos e licitações, embora tenham cometido crimes em condutas inconciliáveis com o que se espera de quem deseja participar do processo de gestão pública oferecendo serviços ou materiais.
Na avaliação do parlamentar, o município deve seguir essa modernização legislativa através do maior rigor no tratamento das empresas, haja vista as brechas da legislação de licitações e contratos. "Este projeto contribuirá para aprimorar os mecanismos de seleção dos participantes de certames licitatórios, beneficiando, inclusive, a administração pública, que poderá ter maior certeza de que seus contratados não têm má índole nem histórico de crimes, beneficiando por outro lado os que têm o justo merecimento de participarem, indiretamente, da gestão pública como fornecedores ou prestadores de serviços", pondera Augusto.

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