ANO: 25 | Nº: 6236
29/03/2018 Fogo cruzado

Prefeitura propõe isenção do ITBI para mutuários da Cohab

Foto: Tiago Rolim de Moura

Legislação que depende da aprovação dos vereadores estabelece prazo para regularização
Legislação que depende da aprovação dos vereadores estabelece prazo para regularização
Por meio de uma proposta apresentada pelo Executivo à Câmara de Vereadores de Bagé, mutuários da extinta Cohab poderão dispor de isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para efetivar escritura de compra e venda. O benefício só poderá ser concedido a quem não possuir outro imóvel.
A medida terá validade de 12 meses, a contar da data em que o mutuário receber a comunicação e a documentação oficial da Cohab. A proposição não tem prazo para ser avaliada em plenário. A redação será apreciada pelas comissões técnicas do Legislativo, a partir da próxima semana. A posição dos colegiados é fundamental para a aprovação da matéria.
O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, argumenta que a intenção é fomentar a regularização fundiária dos imóveis. “Com a aprovação do projeto, busca-se promover a escritura pública dos chamados contratos de gaveta, os quais estão afastados do campo de incidência do ITBI, por não configurarem hipótese de transmissão do bem imóvel”, observa.

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