ANO: 25 | Nº: 6330
30/03/2018 Cidade

Executivo prepara edital para implantar a Guarda Municipal

Foto: Arquivo JM

Criação de órgão foi aprovada pela Câmara e Lei já está em vigor, desde sanção da prefeitura
Criação de órgão foi aprovada pela Câmara e Lei já está em vigor, desde sanção da prefeitura

A Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (SSM) está elaborando o edital e verificando a situação financeira da Prefeitura de Bagé para a realização do concurso para a Guarda Civil Municipal. A intenção é realizar o certame até o final de 2018. A Lei que criou a nova estrutura foi aprovada pela Câmara de Vereadores, em dezembro de 2017, e sancionada pelo prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB.

Conforme o titular da pasta, Luís Diego Soares, mesmo sendo ano eleitoral, é possível realizar o concurso que irá suprir as 25 vagas previstas. Os cargos de superintendente, superintendente adjunto, inspetor geral, subinspetor, corregedor e ouvidor poderão ser exercidos por servidores com funções gratificadas (FGs) ou por cargos em comissão (CCs).  

Soares explica que, independente da data do certame, que ainda não está definida, as nomeações somente serão a partir de janeiro de 2019. A legislação estabelece cargos, funções e plano de carreira. A realização do concurso, conforme previsto, terá validade de dois anos.

Determinações
A lei determina que o concurso pode ser desenvolvido em etapas, com provas e títulos e prova de aptidão, mediante testes físicos e exames médicos. A legislação também assegura, aos servidores ocupantes de cargo na carreira de Guarda Civil de Bagé, a progressão horizontal a cada três anos de efetivo exercício.
Os guardas civis receberão pagamento do adicional por risco de vida no valor correspondente a 80%, calculado sobre o salário básico da classe inicial, que será incorporado à remuneração após o recebimento do mesmo cinco anos consecutivos ou 10 anos intercalados pelo efetivo exercício da atividade de guarda.
Para portarem arma de fogo, os integrantes da Guarda Civil deverão ser submetidos a avaliações periódicas, a cada dois anos, incluindo exames toxicológicos.

 

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