Fogo Cruzado

Comissão da Câmara de Bagé aprovam mudanças na Jari

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) do Legislativo bajeense aprovou o projeto que modifica três artigos da lei que oficializou a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A Jari, pela norma em vigor, deve ser composta por um representante do prefeito, um da entidade máxima local dos condutores de veículos automotores ou um da Ordem dos Advogados do Brasil, e um do órgão autuador do trânsito. O novo texto, que agora tramita no plenário do Legislativo, determina que a Jari deverá ter um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade, ou um servidor público habilitado, integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
As mudanças propostas pelo governo municipal atendem a uma resolução específica do Conselho Nacional de Trânsito. A Junta, com base na nova redação, passará a ter um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.