ANO: 25 | Nº: 6232

Luiz Fernando Mainardi

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Deputado Estadual
04/04/2018 Luiz Fernando Mainardi (Opinião)

Sobre o julgamento de Lula

Boa parte dos brasileiros e brasileiras têm acompanhado com atenção o julgamento do ex-presidente Lula. Tal conduta faz parte de um novo tempo que vivemos, de extrema politização do ambiente social brasileiro. Sempre quisemos que a nossa população participasse e atuasse politicamente e, portanto, não podemos reclamar disso.
É preciso, entretanto, entender que nem tudo pode ser resumido ou explicado por um ideário político. Existem princípios que transcendem a política e precisam ser válidos para quem é de esquerda, centro ou direita. Para que a sociedade funcione de forma democrática, é preciso que determinados princípios da civilidade e do convívio em sociedade sejam determinados, não por interesses ou necessidades políticas, mas pelo pacto do direito. Por isso, inclusive, falamos em Estado Democrático de Direito. É este Estado que garante o direito igual para todos, sejam eles de quais correntes políticas e/ou ideológicas forem.
É neste contexto que precisamos entender o julgamento do habeas corpus reivindicado por Lula junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que será hoje apreciado pela Corte suprema do País. Ali não está em questão o direito de um líder de esquerda, de um ex-presidente, de uma pessoa com história e trajetória específicas. Ali estão em jogo os direitos de um cidadão, que deve ser julgado a partir dos princípios constitucionais que foram pactuados no processo que gerou as regras sob as quais convivemos no Brasil deste 1988.
Pois a Constituição brasileira estabeleceu que ninguém pode ser considerado culpado antes de o seu processo estar transitado em julgado, quer dizer, ter sido analisado e julgado por todas as instâncias jurisdicionais. Este é o caso do ex-presidente Lula. Independente do nosso crivo individual – se consideramos que Lula é culpado ou inocente – o fato é que seu processo ainda não transitou em julgado, ou seja, as acusações que pesam contra ele ainda não foram analisadas por todas as instâncias da Justiça.
Ao contrário, o julgamento de Lula tem sido submetido a um conjunto de pressões políticas e ideológicas. Na primeira instância, por exemplo, Lula foi julgado e condenado por Moro, um juiz com vínculos políticos claros, com posicionamentos convictos sobre a disputa ideológica no País. Foi condenado sem a produção necessária das provas e com muita convicção, mas sem evidencias de que cometeu um crime. Lula foi condenado de forma injusta e com razões mais políticas do que propriamente do direito.
O fato de o STF estar julgando um caso específico – o de Lula – ao contrário de julgar a tese da “antecipação da pena” é um dado que precisa, também, ser analisado. Ao decidir desta forma, a presidente da Suprema Corte resolveu submeter a interpretação de um princípio constitucional, coisa que é a função precípua daquela corte, a extrema polarização política do País. Este erro, fundamental, acabou por colocar o STF em uma situação difícil, já que vai julgar uma tese a partir de um caso específico, quando o correto seria julgar a tese, para que a decisão servisse a todos os casos.
Chama a atenção o fato de que os que querem a prisão de Lula argumentarem que a não antecipação da pena, autorizada a partir de 2016, pelo STF, impede que haja condenações, já que as apelações disponíveis e a morosidade do Judiciário permitiriam que os réus adiassem sua própria condenação ad infinitum. Ora, não se pode querer resolver um problema – que é real – com a restrição de um direito. Ao contrário, todos somos favoráveis em reformar o Judiciário para torná-lo mais ágil e dinâmico, e existem propostas na mesa para fazer isso. Mas não podemos colocar em risco um princípio constitucional, ainda mais quando se trata, não de uma questão técnica e processual, mas política e ideológica, com o objetivo de restringir as alternativas eleitorais do povo brasileiro.
Da mesma forma, dizem que se houver uma decisão favorável a Lula, criminosos comuns, como homicidas, traficantes e até pedófilos serão beneficiados. Trata-se de uma mentira, ampliada por má-fé dos que querem tumultuar o processo político brasileiro, principalmente os que produzem as chamadas fake news, que tanto mal têm trazido ao ambiente político de nosso País. Criminosos não serão beneficiados. Estão na cadeia e lá ficarão porque o sistema jurídico permite prisões cautelares em casos de evidente necessidade.
Trata-se, portanto, neste processo, de se o Supremo escolherá defender a Constituição – o que eu espero- , ou se vergará frente à pressão política dos que querem impedir a esquerda e, principalmente o ex-presidente Lula, de continuar sendo protagonista na resistência ao golpe que foi promovido por interesses dos grandes grupos financeiros fundidos com as necessidades dos grandes grupos de comunicação do País. Eu estou com a Constituição. E você?

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