Editorial

Sem limitação de verbas para segurança

O Orçamento da União poderá ser alterado, ao longo do ano, caso seja levada adiante a tramitação, pelo Senado, do projeto de lei complementar que pretende proibir a limitação de empenho de movimentação financeira dos recursos destinados à segurança pública. O texto, protocolado ainda em 2007, vem ganhando espaço, agora, na pauta parlamentar.

A justificativa inicial para a análise atual, que pode, inclusive, culminar com a aprovação da matéria ainda nesta semana, é bem clara. O País vive uma espécie de necessidade geral de mais investimentos no setor, mas depende da disponibilização de valores, muitas vezes vultosos.

Na edição do final de semana, o Jornal MINUANO publicou, com exclusividade, um panorama preocupante relativo ao Presídio Regional de Bagé. Na atualidade, a penitenciária, construída para comportar 260 detentos, contabiliza 453 apenados dentro de suas galerias – um excedente de 193. A exemplo do que ocorre na maioria das casas prisionais do Brasil, há escassez de vagas. O que, muitas vezes, impede qualquer inciativa de ressocialização e, no caminho inverso, torna as estruturas em espaços oportunos para que o conhecimento sobre ilícitos seja difundido entre apenados. É a chamada escola do crime.

Para reverter tal cenário, é evidente a necessidade de construção de novos espaços. O Rio Grande do Sul, aliás, vive a expectativa pela operação, a pleno, do Complexo Prisional da Penitenciária Estadual de Canoas (Pecan), capaz de abrigar 2.808 detentos. A estrutura é, de fato, estratégica para a melhoria do sistema carcerário gaúcho, pois ao mesmo tempo em que oferta novos espaços, desafoga a demanda de presídios de menor porte, como o instalado na Rainha da Fronteira.

De qualquer maneira, tendo em vista o crescimento da criminalidade e a demanda pela garantia ao cumprimento de penas, não é possível dizer que a necessidade por mais vagas cessará. Pelo contrário, a tendência é que aumente. Por isso mesmo, textos como o atualmente abordado pelo Senado poderão ser determinantes para que os órgãos responsáveis por comandar o setor de Segurança do País possam planejar e executar ações não apenas paliativas, mas efetivas e de curto, médio e longo prazo.