ANO: 25 | Nº: 6379
11/04/2018 Editorial

Tardio e injusto

O texto que trata da regulamentação da eleição indireta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância de ambos os cargos nos dois últimos anos do mandato presidencial, que pode ser votado, hoje, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, abre espaço para um debate tardio e, por que não, injusto.

A apreciação da matéria, no atual momento, coloca em cheque o Congresso. Inicialmente, por abordar uma questão que já está definida - ou deveria estar muito bem sacramentada na Constituição. Mas é mais perigosa porque propõe que, após 30 dias da vacância dos principais cargos de comando do País, caberá ao Congresso definir quem serão os sucessores escolhidos que deverão exercer as funções pelo tempo que falta para o término do mandato presidencial.

De uma forma bem direta, destinar ao Legislativo uma votação de tamanha importância, mesmo abrindo a possibilidade de que candidatos sejam registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é pressupor que a população deve se contentar a exercer um papel de coadjuvante.

A matéria chega ao ponto de projetar que o voto, de senadores e deputados federais, será secreto e registrado em cédulas. Concluída a votação, veja só, a mesa do Congresso Nacional vai apurar os votos. Ora, por mais que se deva ter confiança num dos três principais poderes da Nação, não se pode misturar as coisas. Eleição é assunto do TSE e, pela lógica, assim deve continuar a ser.

A democracia brasileira, mesmo ainda em fase gestacional, não pode ser afetada de tal maneira. A Constituição já aponta possíveis sucessores em caso de vacância da vaga de presidente, inclusive do vice. Claro que, para que o processo possa atender a vontade da maioria do povo, restaria se estabelecer um prazo para que uma nova eleição fosse realizada, mesmo que com mandatos reduzidos ou, então, até estendidos. É uma questão de bom senso, simples e de fácil entendimento. Pelo que se vê, porém, a burocracia e os meandros parecem querer ocupar todos os espaços, ainda mais em temas de tamanha relevância.

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