ANO: 23 | Nº: 5915
16/04/2018 Fogo cruzado

Prefeitura projeta criação do Sistema Municipal de Arquivos

O Executivo bajeense busca autorização da Câmara de Vereadores para instituir o Sistema Municipal de Arquivos. O projeto de lei apresentado ao Legislativo define cargos e atribuições, assegurando o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais.
A proposição atribui ao arquivo público municipal a função de formular a política de arquivos, visando a gestão documental, bem como autorizar a eliminação de documentos desprovidos de valor permanente e promover a cooperação entre órgãos e entidades da administração pública municipal.
Se a lei for aprovada, o arquivo público poderá custodiar o acervo de valor permanente ou histórico e acumulado pela Câmara de Vereadores, mediante acordo de cooperação. A proposição também prevê medidas para arquivos privados, estabelecendo que a declaração de interesse público não implica em transferência para o município. O texto determina, ainda, que a alienação de arquivos deverá ser precedida de notificação.


Sismarq
O Sistema Municipal de Arquivos (Sismarq) serve para garantir o acesso aos documentos públicos. É formado, basicamente, pelo arquivo público e órgãos setoriais, responsáveis por implantar e coordenar atividades de gestão. O processo inclui a definição de rotinas de trabalho e a elaboração de planos de classificação de documentos. A redação define como arquivos públicos municipais os conjuntos produzidos e recebidos, por órgãos e entidades de âmbito municipal, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas.


Estrutura
O arquivo público passará a contar, oficialmente, com um diretor, um coordenador de acervo e história, um coordenador de arquivos permanentes, dois assessores de arquivo, dois arquivistas, um recepcionista, um assessor de tecnologia da informação e um serviços gerais.
A redação revoga a lei 3.817, em vigor desde 2001, que trata sobre o arquivo público municipal; e a lei municipal 3935, em vigor desde 2002, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados, adequando as normas à legislação federal, conforme justifica o prefeito Divaldo Lara, do PTB.

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