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Cidade

Município é condenado por intervenções na área tombada

Publicada em 17/04/2018
Município é condenado por intervenções na área tombada | Cidade | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Pauline diz que multa é de R$ 114 mil

Uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado condenou o município de Bagé em razão da outorga de alvará para construção em imóveis que integram o poligonal histórico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE), inventariado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O processo iniciou em 2011, quando o proprietário de um prédio solicitou a reforma de um imóvel localizado na rua Marcílio Dias e, como havia passagem pelos fundos do imóvel, acabou realizando intervenções na rua General Neto. Na ocasião, a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (Scoplan) expediu a licença.

O município venceu em primeira instância e o Estado recorreu ao Tribunal de Justiça, que julgou o município culpado por não haver fiscalizado a obra. De acordo com a assessora jurídica do município, Pauline Luiz, no entendimento do Tribunal de Justiça, o proprietário ficou isento de má-fé e a prefeitura foi condenada a pagar R$ 114 mil, que é o valor venal do imóvel.

Conforme o procurador jurídico do município, Heitor Gularte, a prefeitura ainda não recebeu notificação oficial sobre o processo, mas adianta que ainda cabe recurso. Segundo ele, os prazos para contestação começam a correr após a notificação oficial, e será feito um estudo do processo para interposição especial junto ao Supremo Tribunal de Justiça.

De acordo com a decisão, todos os processos de demolição devem ser analisados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé (COMPREB). No entanto, o órgão não teria sido informado ou consultado na ocasião.

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