CCJ aprova isenção do ITBI para imóveis financiados pela Cohab

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Vereadores de Bagé, aprovou o projeto de lei que confere isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para efetivar escritura de compra e venda, aos mutuários da extinta Cohab. A medida deve beneficiar moradores do condomínio Ney Azambuja e dos barros Kennedy, Mascarenhas de Moraes, Prado Velho, Vicente Gallo Sobrinho, Stand, Passo das Pedras e Camilo Gomes.
A aprovação na CCJ, que avalia a constitucionalidade, representa o primeiro passo na tramitação do projeto, apresentado no final de março, pelo governo municipal. O texto, que não foi alterado pelo colegiado, prevê que o benefício só poderá ser concedido a quem não possuir outro imóvel. Se for aprovada em plenário, a isenção terá validade de 12 meses, a contar da data em que o mutuário receber a comunicação e a documentação oficial da Cohab.
O Legislativo ainda não tem prazo para votação da proposta, em caráter conclusivo. A expectativa, porém, é de que a Casa realize agendas extraordinárias para apreciar o pacote apresentado aos servidores municipais. Se a redação que trata sobre o ITBI for incluída na pauta, o período de tramitação pode ser abreviado, tendo em vista que todas as comissões técnicas se reúnem no mesmo dia para deliberar sobre as proposições.