ANO: 26 | Nº: 6589
27/04/2018 Fogo cruzado

Câmara arquiva penalidade para quem demarcar vaga de estacionamento

O Legislativo bajeense aprovou, ontem, em plenário, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), pelo arquivamento do projeto de lei que poderia instituir penalidade administrativa para quem demarcar ou reservar vagas de estacionamento em vias públicas do município. A proposta foi apresentada em janeiro, pelo líder do PDT na Câmara de Bagé, vereador Augusto Lara.
A redação classificava a demarcação de vagas como infração, definindo, como obstáculos, cones, correntes, pedras, cadeiras, caixotes, cavaletes ou qualquer outro objeto que possa impedir o livre acesso ao espaço público. O texto também atribuía à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana a função de fiscalizar. Compete apenas ao prefeito estabelecer atribuições para as secretarias.
O parecer jurídico que recomendou o arquivamento destaca que a competência para legislar sobre matéria de trânsito pertence à União, observando que a infração já é prevista pelo Código Brasileiro de Trânsito. “Não eventualidade de o projeto se materializar lei municipal e, hipoteticamente, caso alguma pessoa incidisse na infração, seria penalizada duas vezes, arcando com duas multas pelo menos ”, advertiu.

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