ANO: 25 | Nº: 6308
27/04/2018 Fogo cruzado

Deputados querem sustar decreto que incluiu CGTEE em programa de privatização

Foto: Luis Macedo / Especial JM

Proposição é assinada por Henrique Fontana e outros 13 parlamentares
Proposição é assinada por Henrique Fontana e outros 13 parlamentares
Parlamentares de quatro partidos apresentaram um projeto, à Câmara dos Deputados, para sustar o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que inclui a Eletrobras e suas subsidiárias (a exemplo da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), que tem sede em Candiota) no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto foi divulgado no dia 19. A proposta será avaliada pelas comissões técnicas antes de seguir para apreciação em plenário.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 918/18 é assinado pelo deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, João Daniel, do PT de Sergipe, Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, Leônidas Cristino, do PDT do Ceará, Zé Carlos, do PT do Maranhão, Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro, Celso Pansera, do PT do Rio de Janeiro, Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco, Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, Pedro Uczai, do PT se Santa Catarina e Aliel Machado, do PSB do Paraná.
Os deputados alegam que o governo federal ‘não pode privatizar a estatal porque a lei de criação da Eletrobras estabelece, em um dos artigos, que a União deve participar das emissões de ações ordinárias, de modo a manter o mínimo de 51% do capital votante’.

Estudos
Temer sustenta que o decreto é condição necessária para que o governo comece os levantamentos e estudos para viabilizar a privatização da estatal ainda neste ano. O texto autoriza o início dos estudos tão logo o projeto que prevê a privatização, em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovado pelo Congresso Nacional.
O processo de privatização proposto pelo governo prevê o aumento de capital da estatal, por meio de subscrição de novas ações, de modo que a participação da União seja diluída para abaixo dos 50%. Os deputados, porém, sustentam que o decreto presidencial impõe uma agenda ao Legislativo, ‘violando o princípio constitucional da separação dos poderes’.
Para os parlamentares, ainda que o projeto de desestatização preveja a revogação do dispositivo da legislação, o governo não pode editar “um decreto que determina medidas privatizantes” antes a aprovação definitiva do PL 9463/18. Eles afirmam ainda que condicionar a inclusão da Eletrobras no PND à prévia aprovação do projeto em debate na Câmara “coloca no mundo jurídico norma aparentemente sem validade”.

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