ANO: 254 | Nº: 6355
27/04/2018 Fogo cruzado

Proposta que regulamentaria cedência de servidores é arquivada

Foto: Sidimar Rostan/Especial JM

Posição da CCJ foi mantida por unanimidade
Posição da CCJ foi mantida por unanimidade
O projeto de lei que criava regras para regulamentar a cessão e a permuta entre servidores do município e órgãos dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário da União, do Estado e de outros municípios, apresentado pela prefeitura de Bagé, no início do ano, foi arquivado, ontem, pela Câmara de Vereadores.
O arquivamento acompanhou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). Na justificativa apresentada ao Legislativo, o prefeito Divaldo Lara, do PTB, argumentava que o estatuto dos servidores, criado em 1984, não prevê a realização de cedências ou permutas. A intenção, com a proposta que tramitava na Câmara, era regularizar o processo.
O texto rejeitado, ontem, estabelecia critérios para a realização de permuta, se aplicando a servidores ocupantes do mesmo cargo, cargos com a mesma exigência de escolaridade, com a mesma carga horária e com a mesma remuneração. A cessão, que seria formalizada por convênio, poderia ser negada caso o servidor estivesse, por exemplo, cumprindo estágio probatório.
A CCJ definiu posição com base em um parecer. Prevaleceu o entendimento técnico de que a regulamentação da cedência deve ser formalizada através de alterações no próprio estatuto dos servidores e não por uma lei ordinária específica. Com o arquivamento, portanto, o Executivo deve apresentar nova redação para avaliação dos vereadores.

Deixe seu comentário abaixo

Mais notícias da edição

Outras edições

Carregando...