Fogo Cruzado

PSB recorre ao STF contra privatização da CGTEE

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo Tribuna Federal (STF) pedindo que seja derrubado o decreto editado pelo presidente, Michel Temer, que incluiu a Eletrobras e suas subsidiárias, inclusive a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), com sede em Candiota, no Programa Nacional de Desestatização.
Na representação, assinada pelos advogados Cláudio Souza Neto, Beatriz de Sena, Ademar Borges e Ana Beatriz Robalinho Cavalcanti, o PSB afirma que o decreto é inconstitucional, pois os atos preparatórios que visam a desestatização da companhia precisam ter aprovação prévia do Congresso, não sendo possível que uma atitude individual do Presidente dê início ao processo.
O PSB destaca, na ação, que recursos públicos já estão sendo consumidos, uma vez que foram contratados bancos e escritórios de advocacia para prestar consultoria no processo de desestatização da empresa. "O decreto (presidencial) não pode legitimar 'atos preparatórios' para a prática de uma operação que, enquanto não sobrevier autorização legislativa, é incompatível com o ordenamento jurídico", diz trecho da representação