Fogo Cruzado

Câmara vai votar piso do magistério, bonificação e reajuste salarial em sessões extraordinárias

Pelo menos 18 propostas apresentadas pela Prefeitura de Bagé devem ser votadas pelo Legislativo em agenda de sessões extraordinárias, previstas para sexta-feira, 4 de maio. A pauta inclui autorizações para aberturas de crédito, a criação de uma bonificação para o cargo de servente de merendeira, o piso do magistério, a revisão geral do piso dos servidores municipais e o reajuste do auxílio-alimentação. Os vereadores também devem avaliar o texto que altera a composição do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento, a legislação que autoriza o desconto de 20% no pagamento dos alvarás e uma alteração na lei que criou o Programa de Parcelamento de Débitos do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb). E a lista de proposições ainda pode crescer até a convocação oficial.
O governo propõe reajuste de 6,81% sobre o básico dos professores, a contar a partir do dia 1º de janeiro de 2018. O piso se estende aos inativos e pensionistas. O impacto na folha será de R$ 4,5 milhões. A proposta que fixa a revisão geral anual para o piso municipal de salários dos servidores públicos da administração direta e indireta de Bagé, de acordo com o índice Geral dos Preços de Mercado (IGPM), também considera, como data-base, o dia 1º de janeiro de 2018, realizando aplicação do índice de 1,81% sobre piso básico, a título de reajuste remuneratório, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões. O aumento será dividido em três parcelas (0,31% em julho; 0,50% em outubro; e 1% em dezembro). As redações não definem critérios para o pagamento dos retroativos. A previsão é de que a medida gere um impacto de R$ 2 milhões.

Auxílio-alimentação
A lei que autoriza o aumento no vale-alimentação dos servidores, que passará de R$ 12,10 para R$ 20 por dia efetivamente trabalhado, também está na pauta da Câmara. O governo propõe, na prática, uma mudança na forma do pagamento. Se a alteração for aprovada, o benefício não se aplicará aos estagiários, secretários e cargos em comissão ou em contratos temporários. O texto apresentado pelo Executivo também determina que o pagamento deverá ser feito até o dia 15 de cada mês e poderá ser pago em pecúnia. O servidor poderá optar receber através de cartão magnético de empresa especializada. Pela proposta, os servidores contribuirão, a título de coparticipação, com o valor de 5% da remuneração bruta percebida, limitado ao valor do auxílio percebido no mês de referência.
O benefício terá natureza indenizatória, não integrando a remuneração dos servidores. O auxílio não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Ele também não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos. Na justificativa apresentada aos vereadores, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, argumenta que, 'de acordo com a pauta de possibilidades do Executivo, ficou estabelecida a implantação do auxílio-alimentação', salientando que este modelo 'não onera a adotação de pessoal e, portanto, não fere os princípios e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal', e que não representa incidência de tributos e contribuições previdenciárias.
O petebista salienta, ainda, que, para melhor atender os anseios da administração pública, o governo extingue e altera a forma na qual dispõe sobre a concessão mensal do vale-alimentação aos servidores da administração pública municipal, e propõe, por meio de lei, o auxílio-alimentação aos servidores ativos, 'lembrando que este auxílio não tem natureza salarial, nem se incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sem qualquer configuração como rendimento tributável ou contribuição previdenciária'.

Merendeiras
Por meio de uma legislação específica, a prefeitura busca permissão para instituir uma bonificação de R$ 150 aos servidores que exercerem a função de servente de merendeira. O benefício será aplicado apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício das funções do cargo. A bonificação, de acordo com a redação que depende da aprovação dos vereadores, não é cumulativa, mas passível de incorporação. O pacote apresentado no dia 12 previa uma bonificação de R$ 250. A expectativa é de que novas leis concedem mais R$ 50, em 2019, e outros R$ 50, em 2020.

Alvarás
Uma mudança na legislação que regulamenta as relações entre o município e os contribuintes inscritos no cadastro fiscal também deve ser votada pelos parlamentares. A medida, que representa um acordo entre a prefeitura e as representações empresariais, prevê alternativas para o pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento, que é renovada anualmente, tendo como base de cálculo 50% do valor da taxa de alvará de localização.
Pela nova redação, o contribuinte que efetuar o pagamento à vista da renovação da taxa de licença até o dia 30 de abril de cada ano, terá desconto de 20%, incidente sobre o cálculo de seu montante integral. Haverá, ainda, a possibilidade de optar por um pagamento em cinco parcelas mensais e sucessivas, a contar de 30 de abril. Quem não efetuar o pagamento da renovação terá seu tributo lançado em dívida ativa no exercício seguinte, para efeito de cobrança na forma da lei.
A proposição observa, ainda, que, 'no exercício em que essa lei entrar em vigor, o contribuinte fará jus ao desconto no pagamento da taxa em até 30 dias a contar da publicação daquela, sendo permitido, da mesma forma, o ajuste de parcelamento no mesmo prazo'. Para os contribuintes que já efetuaram o pagamento, cabe o direito de reconhecimento da existência de crédito a seu favor, para fins de compensação de tributos em valor equivalente ao desconto que seria concedido (20%).

Receitas
O Executivo busca autorização da Câmara para incluir o reparcelamento da inadimplência ao Programa de Parcelamento de Débitos junto ao Daeb, criado no ano passado. A proposta estabelece, por exemplo, que valores atrasados, relativos ao exercício em andamento, poderão ser parcelados em até cinco vezes, desde que os vencimentos do parcelamento ocorram dentro do mesmo exercício. Em caso de inadimplência dos pagamentos acordados no parcelamento, porém, o contribuinte ficará sujeito a suspensão do fornecimento dos serviços de abastecimento de água, será inscrito em dívida ativa com ajuizamento de seus débitos pendentes e poderá ser inscrito nos serviços de proteção ao crédito.

Conselho de Habitação
Com base no projeto que será apreciado pelo Legislativo, a prefeitura propõe que o Conselho Municipal de Habitação e Saneamento seja constituído por 15 membros representantes do poder público e da sociedade civil organizada, mais o secretário municipal de Habitação, Assistência Social e Direitos do Idoso. O colegiado passará a contar com representante do Daeb; da Secretaria de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos; da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; da Secretaria de Economia, Finanças e Recursos Humanos; do gabinete do prefeito; da Coordenadoria do Idoso; do Sindicato da Construção Civil de Bagé; do Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto de Bagé; de representante indicado pelo União Bajeense das Associações de Moradores (Ubam); do Núcleo de Engenheiros e Arquitetos de Bagé (NEAB); do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); dos comerciantes locais; e da Associação de Deficientes de Bagé.

Aberturas de crédito
O governo busca, ainda, a autorização da Câmara para abrir crédito especial no valor de R$ 589.949,00 para a obras da escola Nossa Senhora das Graças; de R$ 250 mil para qualificação da infraestrutura de escolas municipais; R$ 1.025.790,16 para obra da quadra coberta da escola Darcy Azambuja; R$ 1.377.809,68 para praça do bairro Ivo Ferronato; R$ 787.015,76 para cobertura de quadras esportivas escolares; R$ 450 mil para construção, ampliação e reforma das unidades básicas de saúde; R$ 350 mil para manutenção de vias urbanas; R$ 892.266,63 para revitalização da bacia do Rio Negro; R$ 901.266,40 para construção de quadra escola coberta; R$ 1.027.355,30 para projeto de saneamento básico; e R$7.636.959,31 para obras e instalações do Pró-Infância nos bairros Damé, Ivone e Santa Cecília. Todos os recursos são oriundos de remanejamentos no orçamento municipal.