ANO: 25 | Nº: 6399
07/05/2018 Fogo cruzado

Câmara aprova piso do magistério, bonificação para merendeiras e descontos nos alvarás

Foto: Divulgação

Sessões extraordinárias encerraram pouco antes das 23h
Sessões extraordinárias encerraram pouco antes das 23h

Após 14 horas de sessões extraordinárias, o Legislativo bajeense aprovou 16 projetos apresentados pelo Executivo. Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o reajuste de 6,81% sobre o básico dos professores, a contar a partir do dia 1º de janeiro de 2018. O piso se estende aos inativos e pensionistas. O impacto na folha será de R$ 4,5 milhões. O novo valor só deve entrar em vigor após a sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB.
A lei aprovada pelos parlamentares, porém, não especifica como será formalizado o pagamento do retroativo, o que alimentou debate durante a apreciação da matéria nas comissões técnicas, antes da votação em plenário. Prevaleceu a tese de que o Executivo tem a prerrogativa de deliberar sobre o tema. O líder do governo, vereador Graciano Aristimunha, do DEM, adiantou, entretanto, que a prefeitura fará um esforço para alcançar os retroativos em três ou quatro parcelas.
Antes de justificar voto favorável ao reajuste, o líder do PDT, vereador Augusto Lara, salientou que grande parte dos municípios brasileiros não cumpre a legislação que estabelece o piso do magistério. A redação que cria a bonificação de R$ 150 para os servidores que exercerem a função de servente de merendeira também foi aprovada por unanimidade. O benefício será aplicado apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício das funções do cargo.


Contratações
A legislação que autoriza a prefeitura a prorrogar, pelo período de um ano, a contratação, em caráter emergencial, de 10 intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais), foi aprovada por unanimidade. A lei prevê carga de 20 horas, determinando que os profissionais poderão ser convocados para mais 20 horas. O vencimento foi fixado em R$ 954. Ao adiantar posição favorável, o vereador Antenor Teixeira, do PP, fez um apelo pela realização de concurso para o provimento dos cargos. O município, entretanto, precisa reduzir o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com a folha para poder realizar qualquer processo seletivo.


Arquivos
Aprovada pela Câmara, a criação do Sistema Municipal de Arquivos só depende, agora, da sanção do prefeito. A lei define cargos e atribuições, assegurando o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais. A redação atribui ao arquivo público municipal a função de formular a política de arquivos, visando a gestão documental, bem como autorizar a eliminação de documentos desprovidos de valor permanente e promover a cooperação entre órgãos e entidades da administração pública.


Cadastro fiscal
A mudança na legislação que regulamenta as relações entre o município e os contribuintes inscritos no cadastro, proposta pelo governo, dividiu os parlamentares. A proposição original, formulada a partir de um acordo entre a prefeitura e as representações empresariais, prevaleceu como alternativa para o pagamento da taxa de licença para localização e funcionamento, que é renovada, anualmente, tendo como base de cálculo 50% do valor da taxa de alvará de localização.
Com base na lei aprovada pelos parlamentares, o contribuinte que efetuar o pagamento à vista da renovação da taxa de licença até o dia 30 de abril de cada ano, terá desconto de 20%, incidente sobre o cálculo de seu montante integral. O contribuinte terá a possibilidade de optar por um pagamento em cinco parcelas mensais e sucessivas, a contar de 30 de abril. Quem não efetuar o pagamento da renovação terá seu tributo lançado em dívida ativa no exercício seguinte, para efeito de cobrança na forma da lei.
Vereadores tentaram modificar a redação, ampliando o desconto para 50%. A emenda chegou a avançar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, mas foi derrubada na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas, com votos de integrantes da base – maioria no colegiado. “Os vereadores tinham a oportunidade de se redimir por terem votado no aumento dos alvarás, no ano passado”, criticou o líder do PT, Lélio Lopes (Lelinho).
O líder do governo disse que o Executivo chegou a convocar os parlamentares de situação para debater a proposta, observando que a proposição é resultado de acordo com a prefeitura e a representação empresarial. Com base no texto aprovado, os contribuintes que já efetuaram o pagamento, cabe o direito de reconhecimento da existência de crédito a seu favor, para fins de compensação de tributos em valor equivalente ao desconto que seria concedido (20%).


Reparcelamento
Os vereadores também aprovaram alterações na lei que criou o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb). Uma emenda, o reparcelamento da inadimplência ao Programa de Parcelamento de Débitos junto à autarquia modificou a redação original, que previa multa de 2% ao mês, determinando que todo parcelamento de débitos realizado dentro das regras instituídas pelo PPD seria relacionado exclusivamente ao número da unidade consumidora.


Aberturas de crédito
O governo garantiu a aprovação de praticamente todos os pedidos de abertura de crédito, tratando de recursos referentes a repasses do governo federal, emendas parlamentares e remanejamentos orçamentários. Os vereadores autorizaram, por exemplo, a abertura de crédito especial no valor de R$ 589.949,00 para a obras da escola Nossa Senhora das Graças; de R$ 250 mil para qualificação da infraestrutura de escolas municipais; R$ 1.025.790,16 para obra da quadra coberta da escola Darcy Azambuja; R$ 1.377.809,68 para praça do bairro Ivo Ferronato; R$ 787.015,76 para cobertura de quadras esportivas escolares; R$ 450 mil para construção, ampliação e reforma de unidades básicas de saúde; R$ 350 mil para manutenção de vias urbanas; R$ 892.266,63 para revitalização da bacia do Rio Negro; R$ 901.266,40 para construção de quadra de escola coberta; e R$ 7.636.959,31 para obras e instalações do Pró-Infância nos bairros Damé, Ivone e Santa Cecília.


Suspensão
Incluída na pauta das extraordinárias, a legislação que autoriza a prefeitura a conceder isenção do pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos negócios jurídicos que envolvam a outorga de escritura definitiva aos mutuários de imóveis financiados pela Cohab foi aprovada por todas as comissões técnicas. Por conta de uma emenda que poderia ampliar o benefício a terceiros, o líder do governo solicitou suspensão de tramitação, adiando a votação em plenário. Graciano explicou que a intenção é verificar se a mudança não fere a constitucionalidade da matéria.

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