ANO: 25 | Nº: 6489
10/05/2018 Fogo cruzado

Governo propõe mudança na lei que define atribuições do Daeb

Foto: Antônio Rocha

Alteração autoriza autarquia a executar serviços com outras unidades administrativas
Alteração autoriza autarquia a executar serviços com outras unidades administrativas
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) do Legislativo bajeense avalia uma proposta apresentada pelo governo municipal, alterando parcialmente a lei que criou o Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé (Daeb), em vigor desde 1969. O texto aguarda apresentação de parecer jurídico no colegiado. Não existe prazo para votação, em caráter conclusivo. A expectativa, porém, é de que matéria seja incluída na pauta de uma eventual agenda de sessões extraordinárias, ainda sem data marcada.
A redação atual estabelece que o Daeb se destina a executar, às expensas próprias, as obras de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário e remoção de lixo domiciliar do município, conservando-as, ampliando-as, aperfeiçoando-as e explorando, diretamente, os serviços indústrias respectivos. O novo texto, de acordo com justificativa apresentada aos parlamentares, visa proporcionar 'maior eficácia e eficiência aos serviços públicos apresentados pelo governo'.
A proposição detalha as atribuições relacionadas ao abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, além da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O projeto prevê que os serviços serão cobrados quando utilizados ou colocados à disposição, estabelecendo, ainda, que o Daeb poderá executar os serviços com outras unidades administrativas, mediante apresentação de um plano de trabalho que será parte integrante de um convênio ou termo de cooperação técnica.

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