ANO: 26 | Nº: 6543
14/05/2018 Editorial

Um debate distante do fim

A comissão especial da Lei Kandir deve votar, amanhã, em Brasília, o relatório final da proposta que promete compensar os estados exportadores pelas perdas relacionadas à legislação que trata sobre o imposto incidente nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços. Pela proposta que entrará na pauta, as perdas de arrecadação com a política de desoneração deverão ser repostas em até 30 anos, mais de meio século após a legislação que mexeu com as receitas estaduais e municipais. Esse horizonte, em termos de solução, diz muito sobre o ritmo das decisões no Brasil, e deve servir para nutrir novas contendas.
O colegiado misto, que reúne deputados e senados, foi criado em 2017, por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso nacional a aprovação de uma lei complementar para compensar os estados exportadores pelas perdas com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O anteprojeto apresentado pelo senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, define que a compensação devida pela Lei Kandir aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A expectativa, pelo menos, é a de que esta costura retorne à agenda de votações.
Poucas legislações motivaram tantas discussões nas duas últimas décadas como a Lei Kandir. E não é difícil compreender os motivos. Afinal, prefeitos e governadores perderam recursos por conta das desonerações. A comissão que avalia a compensação tem prazo para votar o relatório. A etapa, aliás, deveria ter ocorrido na semana passada, mas a reunião dos parlamentares foi suspensa por que, de acordo com nota da Agência Senado, o colegiado 'ainda mantém entendimentos com as autoridades fazendárias para concluir a votação da proposta'. Embora aparente avanços, com a iminência de uma aprovação, o debate, ao que tudo indica, ainda está muito longe do fim. Não faltarão, aliás, focos para o estabelecimento de novos debates.

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