ANO: 24 | Nº: 5940
16/05/2018 Fogo cruzado

Justiça suspende débito imposto pelo TCE-RS ao ex-diretor do Daeb

Foto: Arquivo JM

Parera ajuizou ação anulatória, com pedido de tutela de urgência
Parera ajuizou ação anulatória, com pedido de tutela de urgência
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) suspendeu a exigibilidade das penalidades pecuniárias de débito impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) ao ex-diretor do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb), Kiwal Parera, até a decisão final da ação movida pelo ex-gestor. O voto da relatora, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, destaca que o risco de demora na prestação da tutela jurisdicional decorre do expressivo valor a que monta o aponte (R$ 130.252,17), em vias de encaminhamento a processo de execução.
Parera ajuizou ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo desconstituir, parcialmente, decisão proferida pelo TCE-RS, que determinou a devolução de valores ao erário e a aplicação de multa, relativas ao pagamento de adicional de insalubridade simultâneos ao fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), no período de 2014, quando era administrador do Daeb.
Em seu voto, acompanhado pelos desembargadores, a desembargadora Iris Helena observa que, em uma decisão do próprio Tribunal de Contas, acerca do exercício de 2015 do Daeb, sobre a regularidade dos pagamentos de adicional de insalubridade em desconformidade com laudo técnico pericial, houve a comprovação, através de laudo técnico, no sentido de que as atividades desempenhadas pelos servidores se inserem dentre aquelas que ensejam o recebimento do adicional de insalubridade.

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