Fogo Cruzado

Bagé pode receber mais de R$ 5,5 milhões com nova compensação da Lei Kandir

A proposta de compensação dos recursos devidos aos municípios, por conta da Lei Kandir, pode transferir R$ 5.574.714,25 para a prefeitura de Bagé. Ainda de acordo com a estimativa divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), Aceguá deve receber R$ 1.286.733,19, Candiota terá direito a R$ 1.922.826,88 e Hulha Negra vai receber R$ 1.123.895,21.
A projeção, para 2018, tem como base o projeto do senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, aprovado por uma Comissão Mista Especial na terça-feira, 15. A proposta determina o repasse anual de R$ 39 bilhões para estados e municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como forma de repor as perdas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedida pela lei. A mudança na legislação depende da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Os critérios de rateio sofreram alterações durante a reunião da comissão, passando a considerar 40% segundo coeficientes fixos (determinados no próprio texto da minuta de projeto de lei), 40% proporcionalmente ao somatório das exportações de produtos primários e semielaborados e 20% segundo os saldos positivos da balança comercial, nos cinco exercícios anteriores ao mês de julho do ano do cálculo.
De acordo com a CNM, do total destinado de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente 75% ao próprio Estado e 25% aos seus municípios, distribuídos segundo os critérios determinados na Constituição Federal. Adicionalmente, a proposta estabelece um escalonamento para a entrega dos recursos, em que no primeiro exercício subsequente ao da aprovação e sanção da lei o repasse seria reduzido em 50% do montante total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, e no segundo ano em 25%, sendo creditado aos Estados e municípios um total de R$ 29,25 bilhões.