ANO: 25 | Nº: 6405
18/05/2018 Fogo cruzado

TCE-RS aceita recurso de Dudu para corrigir Certidão de Regularidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) acolheu representação do ex-prefeito de Bagé, Dudu Colombo, do PT, para retificar a Certidão de Regularidade Fiscal da gestão municipal, referente ao exercício de 2016. Com a decisão, o indicador de comprometimento da receita com a folha de pagamento passa de 54,73% para 53,38%. O Conselheiro-Presidente do TCE-RS, Algir Lorenzon, observa que, com a referida correção, o município passa a  atender o limite de gastos com pessoal estabelecido pela legislação.
O ex-prefeito solicitava a revisão da certidão na qual constava que o Executivo não havia cumprido, no primeiro quadrimestre de 2016, o limite de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dudu contestou a inclusão dos gastos relativos ao contrato firmado com a Unimed para atendimento de média e alta complexidade nos serviços médicos da Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Na representação, o petista fez referência a um processo da Prefeitura de Esteio, no qual foi concedida medida cautelar para excluir das despesas com pessoal o valor relativo à atuação em média e alta complexidade na área da saúde. Dudu requeria a retificação da certidão, para reduzir o índice de despesas com pessoal de 54,73% para 51,86%.
Com base no valor total das despesas liquidadas à Unimed, porém, o Serviço de Acompanhamento de Gestão (SAG) realizou os ajustes e obteve outro índice. O órgão técnico do TCE-RS concluiu, entretanto, que o montante de despesas com pessoal no primeiro quadrimestre de 2016 passou a ser de 53,38%, razão pela qual passaria a estar atendido o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do pedido, conselheiro Marco Peixoto, chegou a apresentar voto contrário, que foi vencido em plenário.

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