Fogo Cruzado

Luiz Fux avalia ação movida pelo PSB contra decreto sobre privatização da CGTEE

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar o decreto presidencial por meio do qual o presidente da República incluiu a Eletrobras e suas subsidiárias, inclusive a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), que tem sede em Candiota, no Programa Nacional de Desestatização. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, que solicitou informações à Presidência da República e manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
O PSB argumenta que a alienação de sociedade de economia mista, como é o caso da Eletrobras, bem como de suas subsidiárias e controladas exige prévia autorização legislativa, conforme prevê o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. O partido acrescenta que o Congresso Nacional excluiu a Eletrobras do Plano Nacional de Desestatização (PND), por meio da lei n. 10.848/2004, que, no parágrafo 1º do artigo 31, exclui, também, as controladas pela Eletrobras: Furnas Centrais Elétricas S/A, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul S/A (Eletrosul) e a CGTEE”. Mas lembra que o dispositivo que exclui a Eletrobras e suas controladas da privatização foi revogado pela Medida Provisória 814/2017, que também é objeto de ADI (5884) no Supremo.
O PSB sustenta, na ação, a violação ao princípio da reserva legal, uma vez que no âmbito da Câmara dos Deputados foram aprovados, em 18 de abril último, requerimentos para realização de audiências públicas para debater a inclusão da Eletrobras no Plano Nacional de Desestatização. Afirma que depois de ampla divulgação de notícias dando conta da intensificação do controle do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de possível venda da Eletrobras e da reconhecida dificuldade de aprovação do projeto de lei n. 9.463/2018 no Congresso Nacional, o presidente da República editou o decreto n. 9.351/18, ora impugnado.
O partido informa que, no início do ano, o Executivo apresentou um projeto de lei ao Congresso Nacional, sobre a privatização da Eletrobras, mas que a matéria ainda não foi votada no plenário da Câmara dos Deputados, e que, em seguida, houve a edição do decreto presidencial com conteúdo semelhante ao do projeto ainda não votado. O PSB considera que a edição do decreto, em abril de 2018, “tem por objetivo explícito retirar do Congresso Nacional a decisão sobre incluir ou não a Eletrobras no PND”.