ANO: 25 | Nº: 6255
04/06/2018 Fogo cruzado

Governo retira proposta que mudaria credenciamento do transporte escolar

Foto: Melissa Louçan/Especial JM

Alteração na lei que regula cadastro de veículos tramitava desde março
Alteração na lei que regula cadastro de veículos tramitava desde março

O líder do governo no Legislativo bajeense, vereador Graciano Aristimunha, do DEM, solicitou a retirada de tramitação do projeto que revogaria dois pontos da lei municipal criada em 2012, para regulamentar o serviço público de transporte escolar. A prefeitura pretendia alterar um trecho da legislação que determina a apresentação do Termo de Regularidade e Aceite, emitido pela Associação Bajeense de Vans e Similares (Abavans).
A lei em vigor prevê que a administração municipal deve fazer o monitoramento da demanda de alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino no âmbito municipal e, havendo necessidade, depois de cinco anos, solicitar realização de certame licitatório para exploração do serviço. Este ponto também poderia ser revogado com a proposição retirada da pauta.
Quando apresentou a matéria, o prefeito Divaldo Lara, do PTB, argumentou que as alterações visam superar burocracias repetidas em órgãos diferentes, mas com funções similares. Na justificativa encaminhada aos vereadores, o petebista salientava, ainda, que o processo de licitação para exploração do transporte escolar é um ato discriminatório do Executivo, não havendo obrigatoriedade de exploração.

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