Fogo Cruzado
Auditoria da dívida pública vira batalha judicial
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, ontem, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), uma decisão que determinava a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira. A ação foi apresentada pela Auditoria Cidadã da Dívida, associação sem fins lucrativos, financiada por sindicatos, centrais sindicais e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com o pedido, que menciona o livro de Hermes Zaneti (O Complô – como o sistema financeiro e seus agentes políticos sequestraram a economia brasileira), destaque de um movimento pela auditoria da dívida pública, iniciado durante sessão especial no Legislativo de Bagé, em abril deste ano, o Congresso Nacional descumpre, desde outubro de 1989, o artigo 26 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que mandou o Legislativo auditar a dívida pública até um ano depois de promulgada a Constituição Federal. A liminar do juiz Waldemar de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, dava aos parlamentares 30 dias para instaurar a comissão, sob pena de multa diária de R$ 100 mil ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, do MDB do Ceará.
Em sua decisão, o juiz Waldemar de Carvalho diz que a dívida pública brasileira é exorbitante e formou uma "bola de neve". Carvalho não considera razoável que o Congresso ainda não tenha feito nenhum tipo de auditoria da dívida pública até hoje. A decisão, segundo a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, a decisão 14ª Vara Federal do DF violava o princípio da separação dos poderes ao usurpar competência do Congresso, prevista no §3º do artigo 58 da Constituição, além de impor obrigação ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Os advogados da União destacaram, ainda, que as decisões no âmbito do poder Legislativo não são impostas, e, sim, resultam de “grande convergência de vontades” de representantes eleitos “em torno de uma direção comum”. Segundo eles, a criação de comissão é “matéria interna corporis”, resguardada pela garantia da independência, “imune ao controle judicial e indispensável para a manutenção da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito”.
A Câmara dos Deputados já investigou a dívida pública através de uma CPI, instaurada em 2009 e concluída em maio de 2010. À época, um grupo de deputados entregou o voto em separado ao Ministério Público, denunciando ilegalidades no endividamento de União, estados e municípios. A OAB também discordou das conclusões da Comissão e defendeu uma auditoria completa, entrando com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o descumprimento do que a instituição considera um preceito constitucional, dado o impacto da dívida sobre os gastos nas áreas sociais do governo.