Fogo Cruzado
Ex-governador que entrar com ação contra Estado pode perder subsídio
Publicada em 09/06/2018
O deputado estadual Gabriel Souza, do MDB, protocolou, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que impede o exercício da advocacia contra o Estado por ex-governador que receba subsídios decorrentes do cargo de chefe do Executivo. De acordo com o autor, tal pratica não dialoga com o princípio da moralidade, além de ferir o princípio da isonomia e da igualdade de todos perante a legislação.
O parlamentar explica que o descumprimento do impedimento ao exercício da advocacia acarretará na reposição da quantia correspondente ao subsídio concedido desde a sua constatação e na cassação do direito ao pagamento mensal do mesmo. "O benefício não possui natureza previdenciária, ou seja, não se trata da aposentadoria. Portanto, é inadmissível e injustificável que o ex-governador que recebe tal subsídio e dispõe de informações privilegiadas possa ainda litigar contra o Estado", explica.
A proposta busca evitar privilégios de uns em detrimento de outros, visto que um ex-governador possui pleno conhecimento do funcionamento da máquina pública e da sua burocracia, bem como acesso a informações privilegiadas adquiridas durante o mandato de chefe do Poder Executivo. “É preciso respeitar o princípio da isonomia a todos os advogados que não são detentores do conhecimento e informações das estruturas e do sistema da administração pública”, complementa o deputado.
O texto estabelece que ficam impedidos do exercício da advocacia judicial e extrajudicial contra a administração pública direta e indireta estadual os ex-governadores que recebem do Estado o subsídio mensal previsto na lei 7.285, em vigor desde 1979. O impedimento afeta ainda a membro de escritório que tenha em seus quadros advogado que ostente a condição nele prevista; a pessoa jurídica que constitui ou ingressar como sócio, associado, consultor, colaborador ou funcionário; e o escritório de seu cônjuge, companheiro ou familiar, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
Galeria de Imagens
Leia também em Fogo Cruzado
Fogo Cruzado
Projeto que cria rota da Revolução Farroupilha tem novo relator Há 13 horas Fogo Cruzado
Bagé institui Dia Municipal do Motociclista Há 13 horas Fogo Cruzado
Proposta que declara esquila como patrimônio avança na Assembleia Ontem Fogo Cruzado
Lei estabelece selo ambiental para empresas bajeenses Ontem