Cidade
Prazo para empresas pagarem alvarás de licença com desconto acaba hoje
Publicada em 15/06/2018
Hoje é o último dia para contribuintes efetuarem o pagamento da renovação da taxa de licença para localização e funcionamento com desconto de 20%, em Bagé. O período foi estabelecido contando 30 dias após a implantação da lei municipal, criada em maio, após acordo firmado entre o governo municipal e a Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba).
De acordo com a lei, os contribuintes têm a possibilidade de pagarem à vista ou optarem por um pagamento em cinco parcelas mensais e sucessivas a contar deste dia, sem desconto.
A medida é resultado das negociações entre os envolvidos, relativas às taxas de alvará de funcionamento para empresas, que em alguns casos chegaram a ter reajuste 300%, neste ano. A legislação estabelece que a partir de 2019, o prazo para o desconto será o dia 30 de abril de cada ano.
Com base na nova legislação, quem não efetuar o pagamento da renovação da taxa de licença para localização e funcionamento mencionada nesta terá seu tributo lançado em dívida ativa no exercício seguinte, para efeito de cobrança na forma da lei.
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