Fogo Cruzado

Câmara de Bagé aprova mudanças na Jari

O Legislativo bajeense aprovou, ontem, por unanimidade, modificações na lei que oficializou a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações, propostas pelo governo municipal, seguem para sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB.
Pela legislação em vigor, a Jari é composta por um representante do prefeito, um da entidade máxima local dos condutores de veículos automotores ou um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e um do órgão autuador do trânsito. A redação aprovada ontem, determina que a Junta deverá ter um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade, ou um servidor público habilitado, integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
As mudanças atendem a uma resolução específica do Conselho Nacional de Trânsito. A Jari, com base na nova redação, passará a ter um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).