ANO: 25 | Nº: 6309
02/07/2018 Fogo cruzado

Câmara rejeita programa de combate a crimes que poderia beneficiar Aceguá

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, pelo arquivamento da proposta que criaria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais. O projeto, proposto pelo deputado federal Leo de Brito, do PT do Acre, priorizava investimentos em municípios da faixa de fronteira, abrindo caminho para o custeio de despesas com efetivo de segurança em cidades-gêmeas, incluindo Aceguá (Brasil) e Aceguá (Uruguai), Quaraí e Artigas, Barra do Quaraí e Bella Unión, Rivera e Santana do Livramento.
A redação arquivada alteraria as regras do Fundo Nacional de Segurança Pública, criado em 2001, estabelecendo uma compensação, por parte da União, aos Estados que utilizarem seus recursos no combate a crimes de competência federal. A distribuição seria baseada em critérios específicos, priorizando as apreensões de armas e drogas ocorridas na faixa de fronteira. Os valores repassados ao Rio Grande do Sul, por exemplo, poderiram ser utilizados no ressarcimento de despesas com materiais e equipamentos utilizados nas operações, bem como para a complementação da remuneração de agentes, em Aceguá.
Moreira observa, em seu voto, que, no mérito da matéria não há o que reparar, destacando que o autor estabeleceu diretrizes para que haja mecanismos de controle suficientes para que os entes federados contemplados atuem sob os estritos limites legais. “Entretanto, há de se observar que o projeto de lei que dispõe sobre Sistema Único de Segurança Pública, já aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, terminou por absorver a proposição”, justificou.

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