03/07/2018
Fogo cruzado
Câmara vota pacote de projetos do governo em sessões extraordinárias
O Legislativo bajeense aprecia, hoje, em sessões extraordinárias, 14 projetos apresentados pelo governo municipal. O destaque da pauta fica por conta do projeto de lei que autoriza o Executivo a instituir, no município de Porto Alegre, a Casa de Hospedagem para pacientes e acompanhantes que utilizam o Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A proposta que concede isenção do pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para unidades financiadas pela extinta Cohab, que teve pareceres aprovados, ontem, também tramita em caráter conclusivo.
A lei que cria a Casa de Hospedagem determina que o serviço destina-se a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo que os acompanhantes dos pacientes poderão utilizar a estrutura. Se a redação for aprovada sem mudanças, a gestão da Casa será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência e as despesas decorrentes correrão por dotações orçamentárias próprias da pasta. A matéria deve guiar os debates, por conta da polêmica que envolve o imóvel utilizado para a instalação, em Porto Alegre.
O prédio pertence ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Iradir Pietroski. Reportagem publicada pelo jornal Zero Hora, na semana passada, destaca que a Prefeitura de Bagé alugou o imóvel sem licitação, através de um contrato que entrou em vigor em outubro de 2017, no valor de R$ 7,2 mil. A contratação motivou a abertura de expediente, por parte do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS). No início do mês, quando a Casa foi inaugurada, Pietroski formalizou a desistência do negócio. Posteriormente, a prefeitura remeteu ofício ao
PMC-RS, informando que o contrato de aluguel seria rescindido, em função da cedência pelo período de dois anos.
RecursosA maioria das propostas que serão votadas hoje tratam sobre autorizações para abertura de créditos especiais, que totalizam R$ 1,6 milhão. Os recursos serão destinados para projetos das áreas da educação, assistência social, cultura e infraestrutura.
Doação de imóvelOs vereadores também devem votar, hoje, a lei que autoriza o Executivo a doar ao Instituto Riograndense do Arroz (Irga) um terreno de esquina, situado no Loteamento São Carlos. O projeto prevê que o imóvel ficará gravado com a cláusula de reversão, devendo retomar ao domínio e posse do município caso não seja construída, no prazo de dois anos, a sede do Irga.
IncentivosA Câmara vota, ainda, a criação de uma política municipal de estímulo a novos empreendimentos, voltada para empresas e indústrias estabelecidas, bem como para empresas pioneiras e industriais que se estabelecerem na cidade. A legislação proposta pela prefeitura permite ao município adquirir áreas, edificar e alienar imóveis de sua propriedade (através da venda, doação ou permuta).
Deixe seu comentário abaixo