Câmara vota pacote de projetos do governo em sessões extraordinárias

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O Legislativo bajeense aprecia, hoje, em sessões extraordinárias, 14 projetos apresentados pelo governo municipal. O destaque da pauta fica por conta do projeto de lei que autoriza o Executivo a instituir, no município de Porto Alegre, a Casa de Hospedagem para pacientes e acompanhantes que utilizam o Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A proposta que concede isenção do pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para unidades financiadas pela extinta Cohab, que teve pareceres aprovados, ontem, também tramita em caráter conclusivo.
A lei que cria a Casa de Hospedagem determina que o serviço destina-se a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo que os acompanhantes dos pacientes poderão utilizar a estrutura. Se a redação for aprovada sem mudanças, a gestão da Casa será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência e as despesas decorrentes correrão por dotações orçamentárias próprias da pasta. A matéria deve guiar os debates, por conta da polêmica que envolve o imóvel utilizado para a instalação, em Porto Alegre.
O prédio pertence ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Iradir Pietroski. Reportagem publicada pelo jornal Zero Hora, na semana passada, destaca que a Prefeitura de Bagé alugou o imóvel sem licitação, através de um contrato que entrou em vigor em outubro de 2017, no valor de R$ 7,2 mil. A contratação motivou a abertura de expediente, por parte do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS). No início do mês, quando a Casa foi inaugurada, Pietroski formalizou a desistência do negócio. Posteriormente, a prefeitura remeteu ofício ao PMC-RS, informando que o contrato de aluguel seria rescindido, em função da cedência pelo período de dois anos.


Recursos
A maioria das propostas que serão votadas hoje tratam sobre autorizações para abertura de créditos especiais, que totalizam R$ 1,6 milhão. Os recursos serão destinados para projetos das áreas da educação, assistência social, cultura e infraestrutura.


Doação de imóvel
Os vereadores também devem votar, hoje, a lei que autoriza o Executivo a doar ao Instituto Riograndense do Arroz (Irga) um terreno de esquina, situado no Loteamento São Carlos. O projeto prevê que o imóvel ficará gravado com a cláusula de reversão, devendo retomar ao domínio e posse do município caso não seja construída, no prazo de dois anos, a sede do Irga.


Incentivos
A Câmara vota, ainda, a criação de uma política municipal de estímulo a novos empreendimentos, voltada para empresas e indústrias estabelecidas, bem como para empresas pioneiras e industriais que se estabelecerem na cidade. A legislação proposta pela prefeitura permite ao município adquirir áreas, edificar e alienar imóveis de sua propriedade (através da venda, doação ou permuta).