ANO: 26 | Nº: 6590
06/07/2018 Fogo cruzado

Procurador defende lisura dos procedimentos adotados para criação da Casa de Hospedagem

Foto: Sidimar Rostan/Especial JM

Gulart destacou parecer que elenca requisitos exigidos pela legislação
Gulart destacou parecer que elenca requisitos exigidos pela legislação
Durante sessão especial no Legislativo bajeense, o procurador geral do município, Heitor Gularte, apresentou aos vereadores argumentos que amparam os procedimentos adotados pela prefeitura para a definição do imóvel que abriga a Casa de Hospedagem para acompanhantes de pacientes da rede pública de saúde, que utilizam o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), em Porto Alegre. A Câmara debate, desde terça-feira, 3, a proposta de lei que institui o serviço. A proposição está em vista com a bancada do Progressistas na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas (CFO).
A redação recebeu parecer pelo arquivamento, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) do Legislativo, que foi revertido em plenário, por maioria de votos, retornando à CFO. Durante a agenda, ontem, Gularte respondeu questionamentos dos parlamentares, que devem voltar a avaliar o projeto do governo nas comissões técnicas, a partir da próxima semana. O procurador leu um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que menciona a legalidade dos procedimentos adotados pela administração para a definição do imóvel.
O parecer elenca, basicamente, os requisitos exigidos pela lei da licitações. “Fala que tem que haver um planejamento, explicando por que queremos instituir a casa, por exemplo. E houve esse planejamento. Isso está no processo. Também foi realizado um estudo criterioso sobre o imóvel, que envolve a questão da localização; próxima a paradas de ônibus e dos hospitais. Não estamos falando de uma casa para ser escritório. Estamos falando de um imóvel que vai hospedar acompanhantes de pacientes em vulnerabilidade social. A metragem e a questão da acessibilidade também estão no processo. Esse imóvel atende ao interesse público, conforme previsto pela legislação”, disse.
Gularte destacou, ainda, outro ponto específico do procedimento adotado pelo município. “O parecer lista três hipóteses legais. A primeira é a publicação no Diário Oficial da União. A segunda é publicação em jornal. E a terceira é oficiar imobiliárias. Nos enviamos ofício para três imobiliárias. Elas forneceram cadastro de imóveis. Então foi feita compatibilidade com preço”, detalhou. O prédio, porém, pertence ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Iradir Pietroski, que foi deputado pelo PTB. “Não tratamos com o presidente. Tratamos com as imobiliárias. A imobiliária tinha uma procuração”, revela.
Após destacar que os aluguéis obedecem, tradicionalmente, o mesmo procedimento, o procurador justificou, ainda, que os gastos com a reforma do prédio foram formalizados para promover adequações pontuais. “Não encontramos imóvel com acessibilidade”, informou, ao destacar que a prefeitura não vai dispor com valores para aluguel. “O que aconteceu com esse imóvel, no meio desta polêmica? O proprietário fez um comodado, uma cedência gratuita. Não se vai pagar nada”, reforça.

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