Cidade
Lei de concessão do transporte público não é cumprida na totalidade
A licitação do transporte coletivo completa uma década em 2018. A data marca o fim do prazo estipulado pela legislação municipal para renovação do contrato assinado entre a prefeitura e as empresas de ônibus que operam o serviço. A lei também prevê a possibilidade de realização de uma nova licitação. As norma, no entanto, ainda tem vários pontos que não foram cumpridos.
O capítulo terceiro da lei, que trata da gestão do sistema de transporte público, é um deles. O Fundo Municipal de Transporte (FMTT), que deveria ter sido constituído no prazo máximo de 60 dias, portanto ainda em 2008, não foi criado. Além disso, pontos específicos ainda geram debates, a exemplo do Sistema de Compensação Tarifária. A representação do Executivo preferiu não se manifestar sobre essa demanda.
O gerenciamento do Sistema de Compensação é um dos principais desafios. As empresas que realizam o serviço, em Bagé, fazem linhas diferentes, e uma cumpre mais quilometragem do que a outra. Porém, é cobrada uma tarifa única para qualquer destino dentro da área incluída. Uma das empresas, a que realiza o trajeto maior, deveria compensar a outra com os valores extras, mas esse aspecto da legislação é discutido judicialmente.
Captação
A lei prevê dispositivos para captar recursos junto ao sistema financeiro e agências de fomento. O secretário Municipal de Segurança e Mobilidade (SSM), Luís Diego Soares, explica que até hoje o sistema se mantém por si só.
Ele informa que o setor de transportes da pasta monitora os trajetos e as localidades. Quando a secretaria recebe as demandas sobre implantação de terminais, pontos de parada, abrigos e manutenção dos equipamentos e sinalização, o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito é convocado.
Fiscalização
A Gestão do Sistema de Transporte Público do Município é realizada pela SSM, que é responsável pelo planejamento e coordenação dos diferentes serviços e modos de forma integrada e regula todas as linhas ou trechos de linhas dos Serviços de Transporte de Passageiros, terminais e paradas, avalia e fiscaliza os serviços e monitora desempenhos.
De acordo com o secretário Luís Diego Soares, a avaliação e fiscalização dos serviços e monitoramento de desempenhos estão sendo realizados por dois fiscais que acompanham o serviço prestado pelas duas empresas e através de planilhas onde são identificados vários itens a serem preenchidos. “Posteriormente é feita uma avaliação e, havendo a necessidade, a secretaria faz a correção” disse.
Ele também salienta que a política se dá através do incentivo ao uso do transporte público, assim como provendo condições de acesso para estudantes com 50% da passagem, isenção a pessoas com idade acima de 65 anos, assim como pessoas com deficiência e o cartão integração, onde o passageiro paga 50% do valor na segunda viagem dentro do tempo estipulado de 45 minutos.
Soares ressalta que, para a fixação da tarifa, as empresas apresentam planilha de cálculos tarifários, que têm como modelo a tabela Geipot. A prefeitura, por sua vez, contrata uma empresa especializada para avaliação e depois reúne o Conselho Municipal de Turismo (Comtur) para que seja apresentado o novo valor da tarifa a ser definida pelo prefeito. Desde 2016, o valor da passagem não recebe reajuste em Bagé.
Sobre o sistema fechado de gestão de cartões, o secretário informa que é realizado pela Prodata, empresa líder no mercado de sistema de bilhetagem eletrônica, no Brasil e na América do Sul. “A secretaria acompanha a gestão através de um sistema online, onde acessa os dados, como linha, veículo, dia, hora, quantidade de passageiros e outros itens”, detalha.
Novo debate
A Comissão Especial de Transporte Público Convencional de Bagé, implantada no final do ano passado, realizou uma audiência pública para ouvir a comunidade sobre a qualidade do serviço antes da renovação ou realização de um novo certame. Uma nova audiência deve ser realizada pelo colegiado nos próximos meses, para concluir o debate sobre o futuro do serviço.