Cidade

Candiota ganha ação do Estado garantindo repasses para Saúde

 

O Tribunal de Justiça determinou, nesta semana, que o governo do Estado realize os repasses verbas destinadas ao custeio do serviço público de saúde do município de Candiota que estão em atraso há mais de três anos. Os valores totalizam R$ 881.898,20 , referentes aos serviços como Samu, farmácia e agentes comunitários.

Conforme o assessora jurídica da prefeitura, Luciane dos Santos da Cruz, o município impetrou um mandado de segurança em tutela de urgência, em janeiro deste ano, para garantir os repasses mensais do Estado. Ela comenta que foram pagas algumas parcelas, ficando para traz o passado

A prefeitura afirmou, na liminar, que o Estado do Rio Grande do Sul deixou de repassar verbas destinadas aos serviços públicos de saúde prestados em Candiota, gerando, segundo ela, transtornos à prestação de tais serviços e prejuízos à população. “O valor, hoje, supera um milhão de reais. Estamos identificando os valores para realizar a cobrança”, disse

Segundo Luciane, a intenção, após o prazo de recursos, é pedir o bloqueio do valor devido das contas do Estado. “O município não tem como suportar as despesas com recursos próprios e acaba tirando os valores de outras áreas”, informa .

A justificativa da prefeitura foi que a conduta das autoridades estaduais fere o direito à saúde, assegurado na Constituição Federal. Refere sobre a Lei Complementar Federal n. 141/2012, que regulamentou o § 3º do art. 198 da CF, quanto à obrigação do Estado de aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos e recursos em ação e serviços públicos de saúde.