Fogo Cruzado

Vereadores solicitam intervenção para viabilizar reajustes dos municipários

Requerimento assinado por lideranças das bancadas do PP, PT, PSB e Rede no Legislativo bajeense, solicitando intervenção ‘no tocante aos reajustes dos funcionários públicos municipais, tanto dos salários quanto do vale-alimentação’, foi entregue, ontem, ao Ministério Público. O documento menciona o descumprimento de legislações referentes às datas-bases, requerendo providência da promotoria.
O vereador Antenor Teixeira, do PP, que assina o pedido, é autor da emenda à Lei Orgânica do Município que fixou a data-base para reajuste dos salários. A legislação prevê que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos deve se dar sempre em janeiro de cada ano, destacando que o reajuste pode ser dado em mês diverso, desde que respeitando o pagamento de retroativo. “Entretanto, o município encaminhou projeto de lei para à Casa Legislativa, justificando um aumento real de 1,81%, divididos em três parcelas, julho, outubro e dezembro de 2018, aduzindo que a revisão dos salários não seria feita, em virtude de que o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) havia sido negativo no ano de 2017 e, portanto, não haveria reajuste a ser realizado”, pontua o documento.
Os vereadores destacam, ainda, que o índice utilizado pela Administração Municipal nunca foi tomado como base para revisão anual dos salários dos servidores, sendo esse realizado sempre com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme Leis Municipais anteriores. “O poder Executivo municipal utilizou o índice que melhor lhe convém, pois diante do índice negativo do IGP-M sustentou que não haveria necessidade de qualquer reajuste”, pontuam, ao destacar que ‘o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo foi retirado de tramitação no Poder Legislativo, não tendo ido a votação’.
Antenor, um dos parlamentares que assina o pedido, também é o autor da lei que fixou também o mês de janeiro como data-base para a revisão do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais. “De igual modo, a legislação não está sendo cumprida pela administração municipal, visto que até o presente momento não encaminhou ao poder Legislativo nenhum projeto de lei que verse sobre a matéria”, reforça o documento.