ANO: 25 | Nº: 6262
27/07/2018 Fogo cruzado

Câmara aprova lei que proíbe utilização de fogos de artifício com estampido

Foto: Sidimar Rostan/Especial JM

Onze vereadores votaram favoráveis à legislação para proteger crianças, idosos, autistas e animais
Onze vereadores votaram favoráveis à legislação para proteger crianças, idosos, autistas e animais
Aprovada pelo Legislativo bajeense, ontem, a lei que proíbe a utilização de fogos de artifício e outros artefatos que causem estampido depende, agora, da sanção do prefeito Divaldo Lara, do PTB. A redação determina que a fiscalização, bem como a aplicação de multas, ficará a cargo da administração pública municipal.
A votação da proposta assinada pela líder da Rede Sustentabilidade, vereadora Beatriz Souza, registrou 11 votos favoráveis, além da abstenção do vice-presidente da Câmara, vereador Antenor Teixeira, do Progressistas, e de um voto contrário, do vereador Rafael Rodrigues (Fuca), do PT. Os dois parlamentares justificaram posições semelhantes, recordando o arquivamento da mesma matéria, no ano passado, com base em parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ).
Na justificativa apresentada junto ao projeto, Beatriz argumentava que o estampido oriundo da queima dos fogos de artifícios (que ultrapassa os 125 decibéis, muito acima dos decibéis do ruído de fundo previsto em várias das legislações municipais sobre poluição sonora) causa transtornos para as pessoas, principalmente aos idosos, além de colocar em risco, igualmente, a integridade física das pessoas de qualquer faixa etária. Os efeitos do barulho estrondoso dos fogos foram destacados pelos vereadores durante a votação em plenário.
Em uma espécie de apelo aos vereadores, Beatriz destacou realizou uma enquete, através das redes sociais, em que mais de 90% opinou pela proibição. Sonia Leite, do Progressistas, ao justificar voto favorável, observou que o estampido deixa animais de estimação nervosos, destacando que existem alternativas, a exemplo dos fogos sem estampido. O líder do PT, vereador Lélio Lopes (Lelinho), observou que idosos, bem como crianças com autismo e Síndrome de Down também sofrem com os fogos.
As bancadas do PR, do PSC e do PTB também votaram a favor. Graziane Lara, do PTB, que votou contra a proposta, no ano passado, mudou de posição, após um acidente envolvendo um amigo, que resultou em lesões. “A situação me deixou extremamente triste. Claro que gosto dos fogos de artifício, mas acho que aquilo foi um aviso para mim”, definiu. Geraldo Saliba, do PTB, apenas manifestou preocupação com a fiscalização.

Multas
A proposta aprovada pelos vereadores estabelece multa de três Unidades de Referência Padrão (URPs) em caso de descumprimento. Até abril, o valor de cada URP era de R$ 829,56. Em situações de reincidência, a punição alcançava R$ 4.977,36.
Por conta de uma emenda também aprovada ontem, o projeto, que não entra em vigor imediatamente, determina que os recursos arrecadados sejam destinados para conscientização da população sobre a posse responsável e direitos dos animais.
Se a lei for sancionada, instituições filantrópicas e de caridade, abrigos ou santuários, bem como programas municipais de controle populacional, também poderão receber valores oriundos das multas estabelecidas pela legislação. Se for vetada, a discussão será retomada pela Câmara.

Discussão na Assembleia
Os deputados estaduais também discutem normas para a regulamentação da venda de fogos de artifício. Tramitando desde 2015, o projeto de lei que cria novas regras também para o uso de artefatos pirotécnicos está na ordem do dia da Assembleia Legislativa. Se a redação proposta pelo deputado Gabriel Souza, do MDB, for aprovada, as operações de compra e venda, no Estado, serão realizadas exclusivamente por pessoas jurídicas devidamente registradas.
A matéria, basicamente, determina que os espetáculos ou shows pirotécnicos serão realizados por empresas capacitadas, com registro junto ao órgão fiscalizador, e autorizados pelo órgão ambiental municipal, respeitada a norma relativa à poluição sonora urbana. A proposta proíbe o uso ou a queima de fogos de artifício a menos de 500 metros de distância de hospitais, escolas, parques ou praças.

Debate no Senado
O Decreto-Lei Federal 4.238, de 1942, que permite o uso de artigos pirotécnicos, utilizado como argumento para questionar judicialmente legislações municipais semelhantes à redação aprovada, ontem, pelos vereadores de Bagé (a exemplo do que ocorreu em São Paulo, em junho), pode ser alterado através de uma proposta que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. A proibição dos fogos com ruído foi proposta pelo empresário Rogério Nagai, de São Paulo, por meio da lei que prevê a apresentação de ideia legislativa.
O decreto-lei permite a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício em todo o território nacional, desde que sob certas condições determinadas. Os fogos são classificados em quatro categorias, de acordo com a quantidade de pólvora, sendo categoria ‘A’ a de menor quantidade e a ‘D’ a de maior. Todas as categorias, entretanto, podem ser adquiridas por maiores de 18 anos. Apenas os tipos ‘C’ e ‘D’ necessitam de licença prévia da autoridade competente para serem queimados.

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