ANO: 25 | Nº: 6379
31/07/2018 Fogo cruzado

Gestores bajeenses integram lista de contas irregulares entregues pelo TCU ao TSE

Foto: Samuel Figueira/Especial JM

Fux recebeu relação repassada por Carreiro na semana passada
Fux recebeu relação repassada por Carreiro na semana passada

A lista com os nomes dos gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU), entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na semana passada, apresenta sete processos relacionados a Bagé, de três responsáveis diferentes, que transitaram em julgado entre 2014 e 2018, e, em regra, não são mais passíveis de recursos. O TCU também disponibilizou o sistema de contas julgadas irregulares em tempo integral em uma página na internet (contasirregulares.tcu.gov.br). A consulta pode ser feita por nome, sobrenome, partes do nome ou CPF. Também há filtros por Estado e município.
Na lista constam 7.431 nomes de gestores relacionados a 11.408 contas (uma mesma pessoa pode ter mais de um processo, a exemplo do que ocorre com os processos bajeenses). Estes gestores podem ser declaradaos inelegíveis pela Justiça Eleitoral. As informações serão atualizadas diariamente até a data das eleições. Até a semana passada, o Estado do Maranhão tinha 659 registros, seguido do Rio de Janeiro, com 614, e de São Paulo, com 564. Para fins eleitorais, os dados se referem às contas julgadas nos oito anos anteriores à eleição, segundo regras estabelecidas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).


Colaboração
Durante a entrega da lista, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou que 'o Tribunal de Contas da União cumpre seu papel legal de disponibilizar a relação de contas julgadas irregulares, colaborando com a Justiça Eleitoral no esforço de fazer valer a Lei da Ficha Limpa, importante conquista de iniciativa popular'.
O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, destacou que a colaboração do TCU 'dá profunda transparência às contas públicas'. “Verificamos a consagração de dois princípios (constitucionais inerentes à Justiça Eleitoral): o republicano, na medida em que damos conta à sociedade de como é gerido o dinheiro público, e, em segundo lugar, nós consagramos aquilo que denominamos de moralidade dos pleitos eleitorais”, disse.


Legislação
Apenas a Justiça Eleitoral pode declarar a inelegibilidade de alguém. Para tanto, é preciso que haja uma ação de impugnação de candidatura proposta pelo Ministério Público ou por partidos, coligações e candidatos. Compete ao TCU apenas julgar as contas de administradores públicos quanto à exatidão dos demonstrativos contábeis, à legalidade, à legitimidade e à economicidade dos atos de gestão de recursos da União praticados por esses agentes.

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